Poder Judiciário irá desativar comarcas do interior

A data ainda não está confirmada, mas o Poder Judiciário de MS deve desativar algumas comarcas do interior. A iniciativa justifica-se pela necessidade de estar em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para fins de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na prática, a administração do Tribunal de Justiça considerou que não é razoável que em algumas comarcas juízes e servidores estejam sobrecarregados de trabalho, em razão da excessiva distribuição de feitos, enquanto outros atuam em localidades com inexpressiva quantidade, não se justificando manter instaladas tais comarcas.

Para adoção da medida, considerou-se a necessidade de recursos para reposição de servidores e juízes nas comarcas onde a demanda torna-se insuportável. Além disso, a Constituição Federal prevê como competência privativa dos Tribunais de Justiça dispor sobre o funcionamento dos órgãos jurisdicionais, deliberando sobre a instalação e a desinstalação de comarcas, que devem ocorrer respeitando-se a conveniência e a oportunidade da administração.

E mais: recente pesquisa do Departamento de Política Judiciária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) demonstra que a distância e os custos de deslocamento até a sede da comarca, usados como justificativa para criação de novas unidades jurisdicionais, podem ser contornados com o uso da tecnologia.

Assim, com a anuência dos componentes do Tribunal Pleno, a administração deve desativar as comarcas de Angélica, Dois Irmãos do Buriti e Deodápolis. A primeira fica a apenas 22 km da comarca de Ivinhema; a segunda, a 66 km de Aquidauana, e a terceira a 18 km de Glóri de Dourados.

Levantamento cuidadoso sobre a comarca de Angélica mostra que em 2012 a distribuição de feitos atingiu a média mensal de 36 no juizado especial e 87 na vara única, com arrecadação anual de R$ 226.766,04 e custo de R$ 1.384.549,09.

Em Dois Irmãos do Buriti a baixa distribuição de feitos se repete. Em 2012, a média figurou em 23 processos no juizado especial e 94 na vara única, com arrecadação anual de R$65.462,83 e custo de R$ 1.336.929,44 e um agravante: no que se refere a Dois Irmãos do Buriti existem ainda os processos de execução penal que tramitam em Campo Grande.

No caso de Deodápolis, a média de feitos foi de 40 nos juizados especiais e 84 na vara única, com arrecadação anual de R$ 225.807,21 e custo de R$ 1.852.478,25. Considerados os fatores acima citados, não há como justificar a manutenção de comarcas como Angélica, Dois Irmãos do Buriti e Deodápolis, sendo necessário sua imediata desinstalação.

Desta forma, os processos que tramitam em Angélica serão redistribuídos para Ivinhema e os de Dois Irmãos para Aquidauana. No interesse da Administração Pública, os servidores serão removidos para as comarcas mais próximas, Ivinhema e Aquidauana, ou outras comarcas do Estado que convierem.

Novas medidas – A se considerar os valores recebidos do governo do Estado como duodécimo, o limite prudencial da LRF, o aumento crescente da demanda judicial – o que exige mais servidores e juízes para uma prestação jurisdicional a altura da justiça sul-mato-grossense, outras medidas serão adotadas.

Estudos já estão sendo feitos para, em um segundo momento, a desativação das comarcas de Itaporã, Bataiporã e Anastácio e, para restruturação de outras como Mundo Novo, Bela Vista e São Gabriel do Oeste, hoje de segunda entrância e que voltariam a ser comarcas de vara única.

Nesta terça-feira (7), o presidente do Tribunal de Justiça, Des. Joenildo de Sousa Chaves, recebeu autoridades durante toda a tarde para tratar do assunto. Estiveram no gabinete da presidência os deputados estaduais Dione Hashioka, Jerson Domingos, Zé Teixeira, Junior Mochi e Cabo Almi, além dos prefeitos de Deodápolis, Maria Viana; de Rio Negro, Gilson Romano; de Corguinho, Dalton de Souza Lima; de Rochedo, João Cordeiro; de Angélica, Luiz Antonio Milhorança, e de Itaporã, Wallas Milfont, acompanhados de vereadores e presidentes de Câmaras de Vereadores e representantes da OAB/MS.