PGR rejeita anulação de Reforma da Previdência por influência do mensalão

A condenação de parlamentares na Ação Penal (AP) 470, o processo do mensalão, não é suficiente para anular a Reforma da Previdência aprovada no Congresso Nacional em 2003. Este é o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), manifestada em parecer apresentado hoje (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O parecer elaborado pela subprocuradora-geral, Deborah Duprat, destaca que não é possível presumir que os parlamentares não condenados tinham ciência dos crimes cometidos por seus pares. “Em razão da garantia constitucional da presunção de não culpabilidade, é indispensável que haja a comprovação da maculação da vontade de parlamentares”.

Deborah Duprat observa que, desconsiderando o voto dos sete parlamentares condenados, os dois turnos da votação da emenda superam o quórum exigido para a reforma.