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Pemedebista exige contrapartidas para apoiar reforma do ICMS

O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), afirmou nesta terça-feira que o partido só apoiará a reforma do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) se forem asseguradas aos Estados a compensação pelas perdas com o fim da guerra fiscal e a convalidação dos benefícios já concedidos. Sem essas contrapartidas, a mudança […]
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O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), afirmou nesta terça-feira que o partido só apoiará a reforma do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) se forem asseguradas aos Estados a compensação pelas perdas com o fim da guerra fiscal e a convalidação dos benefícios já concedidos. Sem essas contrapartidas, a mudança nas alíquotas do imposto está “morta”, segundo ele.

“A medida provisória número 599 [que trata do fundo de compensação e de um fundo de desenvolvimento regional] deve cair, porque não há mais prazo, e o governo sinalizou que pode retirar o projeto de lei complementar que está na Câmara dos Deputados [que trata da renegociação da dívida dos Estados e da convalidação dos benefícios passados, mas no qual poderia ser incluído o fundo de compensação]. Sem ele e a MP, também não existe o projeto de resolução número 1 [que muda alíquotas do ICMS’”, afirmou Eunício.

De acordo com o senador – autor de um dispositivo da resolução que vincula a aprovação de uma dessas matérias às demais -, o Palácio do Planalto não informou oficialmente a retirada do projeto de lei complementar que tramita na Câmara, mas “sinalizou” que poderia fazê-lo.

“As três propostas – a MP, o projeto de resolução e o projeto de lei complementar – formam um tripé. Então, se não tem a MP e o projeto de lei complementar a reforma está de ‘stand by’, até que o governo decida sobre o fundo de compensação e sobre a convalidação.

A preocupação dos Estado é com o risco de aprovarem a resolução, acabando com a guerra fiscal, sem a convalidação dos benefícios concedidos até hoje, e o Supremo Tribunal Federal (STF) considerá-los inconstitucionais, suspendendo todos, sem compensação.

Eunício disse ter informado o Planalto, na reunião da segunda-feira, que o partido apoia a decisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de não votar MP que chegar à Casa com prazo de validade inferior a sete dias.

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