Para ter contrato com o governo, empresas terão que provar capacitação de seus funcionários

O governo do Estado criou uma nova exigência para licitações e contratos. Agora todos os procedimentos licitatórios e contratos administrativos com a Administração Pública Estadual, cujo objeto trate de contratação de obras ou de serviços que envolvam o fornecimento de mão de obra, exigirão uma Declaração de Capacitação Técnica de Trabalhadores. O decreto do governo foi publicado nesta quinta-feira (21), no Diário Oficial.

Segundo a publicação, o governo levou em consideração que é dever do Estado desenvolver ações a fim de prevenir acidentes de trabalho. Os interessados em participar de procedimento licitatório e de contrato com a Administração Pública Estadual deverão também apresentar, quando solicitado pelos órgãos contratantes e ou fiscalizadores competentes, certificados individuais dos trabalhadores para comprovar que foram capacitados por meio de curso nas áreas de saúde e de segurança do trabalho, compatíveis com o objeto do contrato.

Os certificados individuais terão validade de um ano. Eles deverão estar assinados pelos trabalhadores, representantes da empresa empregadora, e pelo ministrante do curso. Os detalhes estão na página 1 e 2 do Diário Oficial do Estado.