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OAB questiona quarentena de ex-magistrada em recurso contra liminar a Haendchen

Ordem alega que Suzana não cumpriu quarentena de três anos prevista em lei, que impede juízes aposentados de atuar como advogados em instâncias onde atuavam anteriormente

Arquivo Publicado em 22/01/2013, às 14h01

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Ordem alega que Suzana não cumpriu quarentena de três anos prevista em lei, que impede juízes aposentados de atuar como advogados em instâncias onde atuavam anteriormente

A Ordem dos Advogados do Brasil no Mato Grosso do Sul (OAB) entrou com recurso à primeira instância do Tribunal Regional Federal de Campo Grande contra liminar que isentou o advogado Paulo Tadeu Haendchen da devolução de cerca de R$ 3 milhões ao seu ex-cliente Antônio Morais, e suspensão do exercício da advocacia por 60 dias.

A decisão foi tomada por unanimidade depois de representação dos advogados de Morais ao Conselho de Ética e Disciplina da Ordem. Por sua vez, a liminar foi obtida pela advogada de Haendchen, a ex-desembargadora federal Suzana Camargo.

Um dos pontos centrais do recurso da OAB/MS é o fato de que a entidade acredita que Suzana Camargo não cumpriu quarenta de três anos para atuar como advogada na Justiça Federal, segundo entendimento do Artigo 45 do Constituição. A ex-desembargadora aposentou-se em 16 de dezembro de 2012 do Tribunal Federal da 3ª Região, em São Paulo, instância que também julga recursos em segundo grau oriundos do MS.

Sobre a necessidade de quarentena, a OAB cita o recurso o jurista André Ramos Tavares, e sua obra Curso de Direito Constitucional. Tavares é categórico ao afirmar que “a finalidade de uma limitação profissional desse quilate parece ser a de preservar a imparcialidade-neutralidade dos juízes e tribunais nos quais o ex-juiz ou o ex-promotor tenha atuado”.

O jurista ainda alerta que “é sabido que o trabalho diário cria laços de companheirismo com os colegas de profissão, por vezes até imperceptíveis, que poderiam levar a atitudes prejudiciais ao distanciamento que se exige do julgador. Este parece ser o pressuposto com o qual trabalhou o constituinte reformador para tecer a norma aqui analisada”.

A Ordem também relata a Consulta 2010.27.06035-01, feita pelo Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, ao CNJ.

A decisão do Conselho diz que “na quarentena de três anos de membros do Poder Judiciário, a aposentadoria deve ocorrer no âmbito territorial do tribunal do qual prestou concurso e laborou como magistrado, respeitando-se, assim, a vontade do constituinte que claramente buscou evitar a concorrência desleal e o tráfico de influência dos novos advogados recém-saídos da magistratura”.

Outra decisão do CNJ ao Pedido de Providências nº 200910000010374 reforça a tese de impedimento da OA/MS: “Ao juiz Federal ou juiz do Trabalho é vedado exercer a advocacia na seção, onde não houver subdivisão judiciária, subseção ou foro do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração”.

Em sua defesa, Suzana Camargo afirma que não há “qualquer impedimento para atuar perante a Justiça Federal de 1º Grau, sendo que a própria OAB/MS, ao fornecer-me a carteira de inscrição em seus quadros, fez constar que a única restrição à minha atuação é perante o TRF da 3ª Região”.

A Ordem também contesta o fato de Haendchen ter recorrido à Justiça Federal antes de esgotar todas as instâncias internas de recursos, dentro da própria Ordem. Para valer, a decisão do OAB/MS ainda teria que ser ratificada pelo seu Conselho Seccional, e pelo Conselho Nacional da Ordem.

Jornal Midiamax