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Novo decreto regulamenta medidas antidumping

O governo federal publicou nesta segunda-feira, 29, no Diário Oficial da União, decreto regulamentando os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping. O texto disciplina o artigo 6º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT/1994), conhecido como Acordo Antidumping. No mesmo decreto, o governo também altera a estrutu…

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O governo federal publicou nesta segunda-feira, 29, no Diário Oficial da União, decreto regulamentando os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping. O texto disciplina o artigo 6º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT/1994), conhecido como Acordo Antidumping.

No mesmo decreto, o governo também altera a estrutura regimental e o quadro de cargos em comissão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Pelo documento, departamentos integrantes da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) terão uma nova denominação: o Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior passará a ser chamado de Departamento de Estatística e Apoio à Exportação; e o Departamento de Normas e Competitividade no Comércio Exterior agora será Departamento de Competitividade no Comércio Exterior.

O texto determina que o apostilamento das alterações nos dois setores deve ocorrer em 20 dias e que, depois desse prazo, o ministro do Desenvolvimento deverá publicar no Diário Oficial da União relação nominal dos titulares do cargos em comissão e respectivos níveis e denominações.

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