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MPF processa Incra por não divulgar lista de contemplados pela reforma agrária em MS

O Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) está sendo processado pelo MPF/MS (Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul) por não divulgar publicamente a lista com todos os nomes dos candidatos a lotes da reforma agrária no estado. A divulgação é obrigatória por lei que determina a publicidade dos atos da administração […]

Arquivo Publicado em 24/06/2013, às 15h03

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O Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) está sendo processado pelo MPF/MS (Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul) por não divulgar publicamente a lista com todos os nomes dos candidatos a lotes da reforma agrária no estado. A divulgação é obrigatória por lei que determina a publicidade dos atos da administração pública e não foi cumprida pela autarquia.

O MPF solicitou ao Incra, em setembro do ano passado, que disponibilizasse para todas as entidades interessadas (sindicatos, associações, acampamentos, movimentos sociais), além do site da autarquia na internet, o cadastro de todos os candidatos à reforma agrária em Mato Grosso do Sul, separados por município ou microrregião, com a pontuação obtida pelo candidato de acordo com as normas regulamentares, em ordem decrescente. O pedido exigia que a lista encaminhadas as entidades fosse igual para todos.

O Incra pediu prazo de 90 dias para cumprir a determinação, mas não cumpriu. O prazo venceu em 9 de fevereiro deste ano.

Quando foi em 5 de abril, o MPF requisitou informações sobre a divulgação, recebendo como resposta que o superintendente “estaria interagindo” com a sede do Incra, em Brasília, para cumprir a determinação legal. A divulgação, no entanto, até agora não foi feita, nem foi apresentado qualquer argumento ou circunstância que justificasse a omissão de Celso Cestari – superintendente da autarquia.

MPF diz que Incra é conivente com irregularidades

Para o MPF, “a publicidade inibe a nomeação de pessoas “apadrinhadas” dos administradores públicos, servindo como forma de garantir especial tônica ao princípio constitucional da moralidade administrativa”. O Incra, ao não cumprir a determinação “denota a conivência da administração do órgão com práticas notórias de ocupação irregular dos lotes em Mato Grosso do Sul”.

Por que divulgar?

O objetivo da disponibilização é coibir possíveis fraudes, já que a lista indica a relação nominal de todas as pessoas que podem, caso preencham todos os requisitos exigidos por lei específica, ser contempladas com um lote de assentamento rural.

Com a não divulgação ao público, pode haver espaço para a nomeação de pessoas que sequer foram submetidas ao processo, ou candidatos que não possuam os requisitos necessários concorram aos lotes. Incra será processado por não divulgar lista de candidatos a lotes da reforma agrária

Jornal Midiamax