Ministro do STF ainda não tem decisão sobre PEC 33

O ministro do Supremo Tribunal Federal Antonio Dias Toffoli disse em entrevista exclusiva à Rádio Nacional que ainda não tem uma posição sobre os mandados de segurança impetrados pelo PSDB e pelo PSB para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33, que tira do Supremo Tribunal Federal a última palavra sobre a constitucionalidade das leis editadas pelo Congresso Nacional.

“Por enquanto nós vamos analisar essas respostas que vieram da Câmara dos Deputados, mas ainda não temos perspectiva de uma decisão imediata porque a Proposta de Emenda à Constituição ainda está no seu início de tramitação. Vamos avaliar e verificar se há, ou não, necessidade de uma decisão agora ou se podemos levar isso mais para a frente para julgamento definitivo da Corte”.

O ministro preferiu não adiantar uma análise sobre a PEC por considerar que a questão principal envolvendo a proposta é o mérito da decisão em si.

Um dos documentos enviados ao ministro do STF foi emitido pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), deputado Décio Lima (PT-SC), em resposta ao mandado do PSB. O texto do ofício descreve toda a trajetória da proposta e sustenta que a aprovação da admissibilidade não violou nenhuma questão legal.

“Assevero que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania observou estritamente todas as regras regimentais, legais e constitucionais na tramitação da proposição, assegurando amplo espaço para os debates democráticos, sem qualquer questionamento na condução dos trabalhos”, destacou Décio Lima, acrescentando que a CCJ tem poder de decisão que “impede reparos e opiniões monocráticas”.

O outro ofício, em resposta ao mandado de segurança do PSDB, foi enviado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves, que se limitou a relatar que a admissibilidade da PEC foi aprovada pela CCJ. Na semana passada, Toffoli havia dado prazo de 72 horas para que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e a CCJ se manifestassem sobre a PEC 33.