Ministério Público Estadual implementa programa de transparência de informações

Servidores da área de Patrimônio Público e Social do Ministério Público Estadual receberam uma recomendação nesta segunda-feira (21) para a adoção de medidas para a implementação do Programa Brasil Transparente. Este é um software gratuito que disponibiliza informações de interesse público na internet.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial do órgão de hoje e assinada pelo procurador-geral da Justiça em exercício, Paulo Alberto de Oliveira. A medida visa cumprir as leis nº 131, de 27 de maio de 2009 (Complementar) e a nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Federal), que dispõe sobre transparência nas informações públicas.

A decisão é argumentada na transparência pública, que “tem por objetivo ampliar os mecanismos de fiscalização, por parte da sociedade, dos recursos públicos recebidos pelas Administrações Públicas Municipais, e garantir o acompanhamento de sua devida e efetiva aplicação nos fins a que se destinam”.