Ministério Público envia à Câmara sugestões de mudança no Marco Civil
Representantes do MPF (Ministério Público Federal) enviaram à Câmara sugestões de mudanças no Marco Civil, que funcionará como uma espécie de “Constituição” da internet no Brasil. As alterações referem-se à responsabilidade civil dos provedores de internet e à guarda de registros de conexão. O objetivo é viabilizar investigações criminais de irregularidades. A nova versão do […]
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Representantes do MPF (Ministério Público Federal) enviaram à Câmara sugestões de mudanças no Marco Civil, que funcionará como uma espécie de “Constituição” da internet no Brasil. As alterações referem-se à responsabilidade civil dos provedores de internet e à guarda de registros de conexão. O objetivo é viabilizar investigações criminais de irregularidades.
A nova versão do parecer foi apresentada na terça-feira (5) e está em discussão na Casa antes da votação, que deve ocorrer apenas na próxima semana, segundo lideranças do governo.
A sugestão relacionada à guarda de registros de conexão pretende determinar que seja possível a “identificação do exato usuário do provedor cadastrado como responsável”, usando para isso os dados de registros da conexão à internet. Da forma como está, o texto determina que o provedor mantenha “os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano”.
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