A Procuradoria-Geral de Justiça baixou resolução, publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul desta segunda-feira (9), criando regras para aquisição, locação, e utilização de veículos oficiais.
Pelas novas regras, os veículos institucionais não serão utilizados para transporte a locais de embarque e desembarque, para os locais de trabalho ou hospedagem, ou em viagens a serviços, quando seus usuários receberem indenização para o respectivo deslocamento.
Outro artigo determina que o período regular de funcionamento do serviço de transporte do Ministério Público coincide com o período regular de funcionamento do órgão.
O decreto completo consta nas primeiras quatro páginas do Diário Oficial do MP e pode ser conferido aqui.
