Representantes do movimento feminista e parlamentares da bancada feminina no Congresso Nacional foram recebidos hoje (18) pelas ministras da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, para tratar do Projeto de Lei 03/2013. Elas defendem a sanção integral do projeto, que foi aprovado pelo Congresso Nacional, no último dia 4. Ele trata do protocolo que os hospitais públicos devem adotar ao receberem pacientes vítimas de violência sexual. O texto diz que o atendimento deverá incluir o diagnóstico e tratamento de lesões, exames para doenças sexualmente transmissíveis e gravidez e preservação de materiais que possam ser coletados no exame médico legal.
Além disso, o Artigo 3º diz que deverá ser feita a “profilaxia da gravidez” e o “fornecimento às vítimas de informações sobre os direitos legais” ainda no ambiente hospitalar. Esses dois trechos motivaram o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, deputado Pastor Marco Feliciano, a encaminhar um ofício à presidenta Dilma Rousseff pedindo o veto parcial ao projeto por entender que vão estimular os casos de aborto.
Para a representante da Articulação de Mulheres Brasileiras, Guacira Cesar de Oliveira, o texto apenas torna lei os procedimentos que já são adotados nos hospitais públicos e que são reguladas por uma norma técnica e um decreto presidencial. “O projeto trata exclusivamente de violência sexual, não extrapola em nenhum milímetro o que hoje está previsto na norma técnica sobre violência sexual, não extrapola o que está previsto no decreto da Presidência. É um projeto que vai permitir às vítimas de violência sexual – que é bom que se diga que a maioria é crianças – acolhimento, cuidado, proteção, assistência”, disse. Guacira declarou ainda que a permissão para o aborto, em casos de violência sexual, já existe no Código Penal desde a década de 1940 e é assunto pacificado por decisões do Supremo Tribunal Federal.
Feliciano garante que o assunto foi discutido com diversos grupos religiosos e não religiosos e o pedido de veto recebeu o apoio da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e da Federação Espírita Brasileira (FEB), entre outros. Segundo ele, os religiosos entendem que o projeto é subjetivo quando fala em “profilaxia” da gravidez, o que daria espaço para diferentes interpretações dos médicos que poderiam incluir desde a administração da pílula do dia seguinte até o aborto e a curetagem meses depois do caso de violência. Ele também alega que projeto considera como violência sexual qualquer ato sexual não consentido. “Se a mulher ficar grávida do marido e não quiser ter o filho, ela pode chegar para a médica e dizer que quer abortar. A médica vai perguntar se houve violência, e ela vai dizer que não, mas não houve consentimento”, exemplificou o deputado.
Na avaliação de Feliciano, o projeto “é bom” porque protege todas as vítimas de violência sexual, inclusive as crianças e homens. No entanto, alega que todos os hospitais, inclusive as santas casas e os hospitais evangélicos, passarão a serem obrigados a fazerem abortos nesses casos. “A norma técnica [que atualmente permite aborto em casos de estupro] foi feita para 64 hospitais no Brasil que são especializados em abortos. Agora amplia para todos os hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS), santas casas, hospitais evangélicos e hospitais espíritas, que têm a cultura do não aborto”, disse.
Procurada pela reportagem da Agência Brasil, a CNBB informou, por meio da assessoria de imprensa, que vem acompanhando o projeto e tem um grupo que está tratando sobre o assunto diretamente com a Presidência da República. A entidade declarou, entretanto, que a conferência de bispos não confirma que apoia o veto parcial ao projeto e que não tratou deste tema na reunião que teve ontem (17) com a ministra Gleisi Hoffmann. Até o fechamento desta reportagem a Federação Espírita Brasileira não havia respondido à solicitação de entrevista.
