Exemplar da Constituição poderá ser entregue a todos que retirarem título de eleitor

Tramita na Câmara projeto de lei (5676/13) do deputado Roberto Freire (PPS-SP) que prevê a entrega gratuita de um exemplar da Constituição Federal a todos que forem tirar o título de eleitor.

Freire lembra que a Constituição já estabelecia, no artigo 64 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que a Imprensa Nacional e demais gráficas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, deveriam promover a edição popular do texto integral da Constituição e colocar à disposição de escolas, de cartórios, de sindicatos, de quartéis, de igrejas e de outras instituições representativas da comunidade, gratuitamente, “de modo que cada cidadão brasileiro possa receber do Estado um exemplar da Constituição do Brasil”.

O deputado alerta, porém, que essa norma não se cumpriu totalmente, o que o motivou a apresentar a proposta.

Direitos e deveres de cidadania

De acordo com Roberto Freire, a chamada “Constituição Cidadã” apresenta os direitos e deveres de cidadania que merecem ser divulgados. Ele enfatizou, entre eles, os direitos dos consumidores, o direito de iniciativa do povo para apresentar projetos de lei ao Congresso, além da diminuição do limite de idade para votar, de 18 para 16 anos, mantendo-se, para os mais jovens, o voto facultativo.

Para o deputado, deve ser permanente a preocupação em estimular a participação dos jovens de 16 anos na vida política. “Embora não sejam obrigados a votar, eles já dispõem de condições de participar mais ativamente na escolha de seus representantes, por meio do voto.”

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive no mérito).