Devolução e reembolso de compras online devem ser regulamentadas até 15 de maio

O processo de devolução das compras e o reembolso dos gastos aos consumidores de produtos adquiridos na internet são algumas das propostas da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) dentro da regulamentação da atividade do comércio eletrônico no País, que deve ocorrer até o próximo dia 15 de maio.

A medida faz parte do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, lançado pelo Governo em 15 de março, no decreto 7.962/2013. As empresas do setor de comércio eletrônico vão enviar sugestões até o início da próxima semana à Senacon/MJ sobre como regulamentar o estorno das compras, junto às operadoras de cartão de crédito, e também a chamada logística reversa, que é a retirada do produto após a desistência da compra por parte do consumidor.

A intenção é dar prazos para esses procedimentos, segundo representantes do setor. O assunto foi debatido nesta terça-feira, em Brasília, em reunião da Senacon/MJ com representantes das principais empresas do setor de comércio eletrônico, da Secretaria de Assuntos Legislativos (Sal/MJ) e da Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).