Decreto estabelece regras rígidas para utilização de veículos oficiais em Corumbá

O prefeito Paulo Duarte assinou decreto nº 1.138, de 26 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Corumbá. Pelo documento, os veículos próprios ou contratados de prestadores de serviços, destinam-se exclusivamente à prestação de serviços e o servidor que cometer qualquer infração, sofrerá penalidade estabelecida no estatuto da categoria.

As repartições que, pela natureza dos seus trabalhos, necessitarem de automóveis para efeito de fiscalização, diligência, transporte de valores e serviços semelhantes, terão carros à disposição tão somente para a execução desses serviços.

O decreto estabelece ainda que é rigorosamente proibido o uso de automóveis oficiais por chefe de serviço, ou servidor, cujas funções sejam meramente burocráticas e que não exijam transporte rápido; no transporte de familiares do servidor ou de pessoas estranhas ao serviço público e no traslado internacional de funcionários; em passeio, excursão ou trabalho estranho ao serviço público; aos sábados, domingos e feriados, salvo para eventual desempenho de encargos inerentes ao exercício da função pública, e para transporte individual da residência à repartição e vice-versa.

Sempre que o horário de trabalho de agente público for estendido para além do previsto em jornada de trabalho regular (horário noturno, sábados, domingos e feriados) no interesse da administração, poderão ser utilizados veículos para transportá-lo à sua residência.

Os órgãos, autarquias e fundações municipais deverão expedir portarias do disposto no decreto, até sessenta dias a contar da data de sua publicação, inclusive no que diz respeito às características e identificações dos veículos.

A Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetrat) comunicará aos órgãos competentes o número da licença de automóveis que forem encontrados junto a casas de diversões, mercados e feiras púbicas, bem como em estabelecimentos comerciais, em excursões ou passeios aos domingos e feriado, ou ainda, após o encerramento do expediente, sem ordem de serviço especial, e conduzindo pessoas estranhas, embora acompanhadas de servidor do Município.

O decreto estabelece ainda que é terminantemente proibida a guarda de veículo oficial em garagem residencial. O servidor que cometer qualquer infração disposta no decreto sofrerá as penalidades estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Corumbá.

O prefeito Paulo Duarte estabeleceu ainda um prazo de sessenta dias, a contar de hoje, 27 de fevereiro, para que seja realizado um levantamento dos automóveis existentes no Serviço Público Municipal, que deverá ser encaminhado à Agetrat.