Decreto acrescenta e regulamenta novos medicamentos para o tratamento contra o câncer
O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul publicou nesta terça-feira (3) o decreto nº 13.822 que acrescenta e regulamenta três novos medicamentos para o tratamento contra o câncer. Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Convênio ICMS 162/94, implementadas pelo Convênio ICMS 138/13, celebrado na 207ª reunião extraordinária […]
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O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul publicou nesta terça-feira (3) o decreto nº 13.822 que acrescenta e regulamenta três novos medicamentos para o tratamento contra o câncer.
Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Convênio ICMS 162/94, implementadas pelo Convênio ICMS 138/13, celebrado na 207ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ficam acrescentados os seguintes medicamentos: Fulvestranto, Gefitinibe e Acetato de Gosserrelina.
O decreto passa vigorar a partir de sua publicação e está na página 1 do Diário Oficial desta terça-feira. Clique aqui para acessar.
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