Consultoria confirma obrigatoriedade de vinculação de recursos de emendas para saúde

A resistência declarada por alguns parlamentares não vai impedir que metade dos recursos das emendas individuais de deputados e senadores seja destinada à área da saúde. Ainda que partidos da oposição rejeitem o acordo fechado com o Executivo sobre o tema, a obrigatoriedade da vinculação desse recurso foi confirmada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara à Agência Brasil. Segundo o órgão, a medida está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada no final de outubro.

A LDO não foi sancionada, mas consultores explicaram que a resolução do Congresso Nacional sobre a tramitação de leis orçamentárias (01/2006) estabelece que os itens do parecer preliminar, aprovado na Comissão Mista de Orçamento, sejam seguidos pelos parlamentares, inclusive as normas de emendas. Elas têm que ser apresentadas até hoje (2), como ficou determinado na última reunião do colegiado.

A assessoria do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) explicou que a maior parte das emendas apresentadas pelo parlamentar já tinha a saúde como destino prioritário. Mas foi o próprio Caiado quem despertou o impasse sobre a questão, quando conseguiu aprovar, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), um requerimento rejeitando as mudanças feitas na proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC do Orçamento Impositivo e dividindo o texto em duas partes.

Com a decisão, deputados e senadores passaram a questionar a forma como deveriam destinar o uso de recursos das emendas (propostas apresentadas por parlamentares para indicar como parte do dinheiro público deve ser usada).

A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira reiterou que integrantes do governo, temerosos de que o impasse prejudique o Orçamento do próximo ano, anteciparam a decisão durante a reunião da Comissão Mista de Orçamento. “Fica mantido o que foi colocado pelo relatório da LDO em relação às emendas [50% das emendas para saúde]. Em relação aos 15% da receita corrente líquida [percentual máximo da escala aprovada pelo Senado sobre recursos da União na área de saúde], se não for aprovada a PEC, não tem como tratar dessa matéria”, disse o senador Walter Pinheiro (PT-BA).

O texto aprovado pelo Senado define que a União destinará para a área, 13,2% da arrecadação em 2014 e passa a aumentar a percentagem de forma escalonada, passando para 13,7% em 2015, 14,1% em 2016, 14,5% em 2017, e 15% em 2018.