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Condenado por tortura foi alvo de escuta ilegal em Três Lagoas

Condenado a 25 anos de prisão por tortura, corrupção, formação de quadrilha e extorsão, um ex-policial de Três Lagoas recém-admitido como advogado na OAB-MS foi alvo de escutas consideradas ilegais pelo Tribunal Justiça de Mato Grosso do Sul. Preso na operação Xeque-Mate, deflagrada pela Polícia Federal em junho de 2007, ele foi condenado em primeira […]

Arquivo Publicado em 01/07/2013, às 12h53

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Condenado a 25 anos de prisão por tortura, corrupção, formação de quadrilha e extorsão, um ex-policial de Três Lagoas recém-admitido como advogado na OAB-MS foi alvo de escutas consideradas ilegais pelo Tribunal Justiça de Mato Grosso do Sul. Preso na operação Xeque-Mate, deflagrada pela Polícia Federal em junho de 2007, ele foi condenado em primeira instância pelos crimes listados em três processos que utilizaram os diálogos como prova.

As escutas, porém, foram consideradas nulas pela 1ª Câmara Criminal do TJ-MS, por terem sido autorizadas com base em denúncia anônima. Em Habeas Corpus publicado em janeiro deste ano, a 1ª Câmara Criminal do TJ-MS determinou a retirada dos diálogos dos processos.

“A denúncia anônima não deve ser utilizada como único elemento para deflagrar a instauração de inquérito policial ou interceptação telefônica, de maneira que a quebra de sigilo telefônico baseada exclusivamente em denúncia anônima é plenamente nula”, disse a relatora, desembargadora Marilza Lúcia Fortes.

A 2ª Vara Criminal de Três Lagoas, onde tramitaram os processos, informou que agora terá de analisar cada caso para verificar se as sentenças basearam-se apenas em provas derivadas das escutas ilegais.

A decisão beneficia um ex-policial que recebeu sua carteira da OAB-MS no último dia 10 de junho. Ele ganhou destaque em reportagem no site da entidade e o caso virou motivo de comentários em sites jurídicos, já que o Estatuto da Advocacia veta a inscrição de condenados por crime “infamante” (parágrafo 4º do artigo 8º).

Escutas

As interceptações telefônicas começaram em setembro de 2006 e se estenderam até junho de 2007. O objetivo inicial era investigar a suspeita de participação de policiais na fuga de um preso, ocorrida em 2001, da cela da 1ª Delegacia de Polícia de Três Lagoas. Segundo o MP, além da facilitação da fuga, policiais também estariam praticando outros crimes (formação de quadrilha, tráfico de drogas, peculato e tráfico de influência).

Pedida pelo Ministério Público, a interceptação foi deferida pela 2ª Vara Criminal do município. A investigação ficou a cargo da Polícia Federal. Nessa fase, o então policial civil não constava da lista de investigados. Entretanto, durante a investigação, a PF recebeu uma denúncia anônima que acusava policiais civis — dentre os quais o agora advogado — de envolvimento na organização criminosa.

Ao autorizar a interceptação, o juiz considerou que esse era o único meio de obter provas contra os policiais. “Considerando que os representados são policiais civis, tem-se que não há outro meio de se buscar prova das denunciadas atividades ilícitas, por isso mesmo, os denunciantes buscam não se identificar”, disse o juiz.

Para os desembargadores, porém, antes de pedir as escutas, o delegado responsável pela investigação deveria ter colhido outros elementos de prova, além da denúncia anônima.

“O delegado federal que recebeu a denúncia anônima não teve a necessária cautela de efetuar diligências preliminares, consistentes na averiguação da veracidade das informações noticiadas, requerendo, desde logo, a interceptação telefônica das pessoas apontadas na notícia”, disse o desembargador Dorival Moreira dos Santos.

Citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei das Escutas Telefônicas (Lei 9.296/1996), os desembargadores determinaram a nulidade das provas decorrentes de interceptações baseadas unicamente em denúncia anônima.

Presunção de inocência

Questionada sobre o caso, a OAB-MS disse que é preciso repeitar a presunção de inocência, uma vez que ainda não houve o trânsito em julgado dos processos. “Não havendo qualquer condenação com trânsito em julgado em face do requerente, não há como negar-lhe o pedido de inscrição nos quadros da Ordem, em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência”, disse a OAB-MS por meio de sua assessoria de imprensa.

A seccional informou que, entre outros documentos, exige certidão de antecedentes cíveis e criminais, não tendo sido diferente no caso do ex-policial, e que tomará providências em relação ao caso.

A entidade solicitou ao relator do processo de inscrição que avalie se os recursos das condenações são meramente protelatórios. “Nesse caso, poderá ocasionar desde a cassação da Carteira Profissional até a instauração do processo ético disciplinar, o qual poderá ensejar desde uma suspensão preventiva até a exclusão dos quadros da Ordem”.

Por e-mail, o ex-policial disse que as sentenças são nulas, pois valeram-se de interceptações consideradas ilegais em julgamento do TJ-MS. “Todas as sentenças de primeiro grau são nulas, pois derivam de prova nula, não admitida em Direito”.

Jornal Midiamax