Comissão da Câmara aprova proibição para empresa checar nome sujo de candidato

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje a proposta que proíbe o empregador de consultar cadastros e bancos de dados de proteção ao crédito com a finalidade de selecionar empregado. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), ao Projeto de Lei 7756/10, do Senado.

A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), estabelecendo que o empregador não poderá “consultar informações sobre o candidato a emprego em banco de dados e cadastros de proteção ao crédito”. Além disso, o relator também propôs alteração da Lei 9.029/95, acrescentando a limitação do acesso ao emprego por restrições de crédito aos crimes de discriminação no trabalho. A pena prevista é de detenção de 1 a 2 anos, e multa.

Tramitação

A proposta ainda será analisada pelo Plenário.