Audiência pública em Corumbá apresenta motivos para aprovação da PEC 37

Corumbá sedia na noite de quarta-feira, 08 de maio, audiência pública favorável à aprovação da PEC 37 que está em tramitação no Congresso Nacional. A PEC acrescenta o parágrafo 10 ao artigo 144 da Constituição Federal definindo a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.

A audiência, marcada para 18h30 no auditório Salomão Baruki, contará com participações de todos os delegados da Delegacia Regional de Polícia Civil de Corumbá, que abrange também a cidade de Ladário, e de um representante da Associação dos Delegados da Polícia Civil do Mato Grosso do Sul (Adepol).

Chamada pelos representantes da Adepol de “PEC da Legalidade”, os delegados de Polícia afirmam que a emenda constitucional é necessária porque vem a confirmar o que já foi estabelecido nos parágrafos 1º e 4º do artigo 144 da Constituição Federal que estabelece que a investigação criminal é de competência privativa da polícia judiciária (Policia Civil e Federal).