Segundo a associação, a empresa vencedora da licitação não é credenciada para o serviço, o que pode abrir caminho para fraude em vistorias
A Associação Nacional das Empresas de Perícias e Vistorias Veiculares (Anpevi) denunciou o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) por realizar ilegalmente uma licitação de mais de R$ 60 milhões, que pode abrir caminho para possíveis fraudes.
Um documento foi encaminhado no último dia 12 de julho ao MPE (Ministério Público Estadual), a PGE (Procuradoria Geral do Estado), Governador André Puccinelli (PMDB), Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) e ao próprio Detran-MS.
Conforme a Anpevi, o Detran realizou a contratação da empresa Ice Cartões Especiais Ltda por meio de pregão eletrônico nº 003/2013, sem qualquer divulgação do serviço e em total inobservância a legislação de Vistoria Automotiva.
De acordo com a denúncia, para que não houvesse interesse em participar, por parte das 2,5 mil empresas credenciadas para vistoria veicular em todo o país, o Detran teria colocado como objeto da licitação ‘serviços diversos'.
No edital, consta ‘serviços de solução integrada para registro, validação, controle e monitoramento da verificação de conformidade automotiva'. Entretanto, segundo a denúncia, na verdade o objeto do edital da ‘nebulosa' licitação seria a realização de vistorias automotivas.
Assim, “devido a ‘máscara' apenas a Ice Cartões pode participar da licitação, já que a informação era de que seriam serviços de impressão de documentos, os quais exigem uma certificação específica, e esta ‘felizarda' levou um contrato de mais de 60 milhões anuais”, informa a Anpevi.
Ilegalidades
Segundo a associação há ilegalidade de todas as formas nesse contrato. Primeiro porque jamais a administração pública poderia contratar o serviço de vistoria veicular, que é uma vistoria documental e estrutural nos veículos, sem uma Audiência Pública.
Também porque como o serviço diz respeito a uma atividade fim é preciso haver uma concessão do serviço, ao invés de licitação por Pregão Eletrônico, como foi realizado.
O documento aponta que “a pior de todas as ilegalidades está no fato de que o Detran-MS esqueceu que existe uma legislação própria para a atividade, sendo que, somente poderia ser licitada a concessão da atividade de vistoria automotiva a empresas credenciadas para essa atividade, o que não é o caso da Ice”.
Com a contratação, a Anpevi afirma que as vistorias realizadas em MS serão feitas por empresa sem qualificação técnica, sem credenciamento, sem os equipamentos obrigatórios exigidos em lei, e pior, as vistorias estarão fora do SISCSV do Denatran, que é o sistema único onde todos os Estados devem realizar as vistorias. “Ou seja, teremos caminho aberto para fraude em vistorias”, conclui a denúncia.
Ice Cartões
A empresa Ice é uma das doadoras de campanha do candidato derrotado à prefeitura, Edson Giroto (PMDB). Nas eleições de outubro de 2012, por meio de transferência eletrônica, a Ice Cartões do estado de São Paulo, doou ao todo R$ 150 mil para as eleições campo-grandenses.
Posteriormente, a Ice tentou embargar a licitação para inspeção veicular, homologada no apagar da luzes da administração Nelsinho Trad (PMDB), publicada no dia 20 de dezembro de 2012.
O Consórcio Inspecionar venceu a concorrência e deveria arrecadar R$ 503 milhões no período de 20 anos. A consórcio era composto pela empresa sul-mato-grossense Ivex Inspeção Veicular Ltad (empresa líder), Otimiza Sistemas Ltda (MG) e Cotran Controle de Transportes (RJ). Pelo menos 25 empresas retiraram o edital na época, mas apenas o Inspecionar apresentou proposta, levando a outorga.
A empresa Ice Cartões Especiais, de São Paulo, tentou cancelar a licitação, mas o pedido foi negado pela Justiça. Após onda de protestos e uma série de denúncias de irregularidades, o prefeito Alcides Bernal (PP), cancelou a licitação com aval do MPE.
Fraudes em vistorias
A associação diz abertamente que a contratação ilegal do serviço de vistoria automotiva pode abrir caminho para fraude em vistorias.
O delegado aposentado Paulo Magalhães de Araújo, assassinado no último dia 25 de junho e o empresário Vandelei Scuira, reuniram mais de 300 casos na “Associação das Vítimas do Detran, Defurv e do IC” – ativa há pouco mais de dois anos – de pessoas que iriam entrar na Justiça alegando ter sido vítimas de fraudes em vistoria veiculares.
O esquema, que envolveria Detran MS (Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul), Polícia Civil, contaria com a omissão do MPE (Ministério Público Estadual). Em resumo, o esquema funcionaria alegando que motores originais de fábrica estariam irregulares.
O esquema estaria em vigor desde 1995, e foi revelado pelo Midiamax em 2008 após denúncia ao MPE. No caso dos motores originais, a denúncia é de que eles seriam submetidos a vistorias e considerados regulares. Mas, em outro momento, numa nova vistoria, seriam apreendidos e levados para a Defurv (Delegacia Especializada em Furtos e Roubos de Veículos), onde o crime se consumaria. Os motores originais seriam retirados “porque estariam fraudados” e os carros deixados no pátio até que o proprietário adquira uma nova peça, ou seja, um motor novo, para serem liberados.
Toda vez que a vistoria do Detran detecta um motor adulterado, o veículo é levado à Defurv, onde peritos endossam o laudo do órgão. Sem opção, e não querendo enfrentar a polícia, os donos pagam o novo motor do próprio bolso para ser liberados, mas a peça “irregular” acaba ficando na delegacia.
Além da associação, Magalhães tinha na Justiça 13 ações populares, incluindo uma cobrando o cancelamento de um contrato firmado pela Agência Estadual de Gestão do Sistema Penitenciário (Agepen) no valor de R$ 1,2 milhão. Nos processos estavam ex-secretários estaduais, secretários estaduais, funcionários públicos da Saúde, delegados, delegados aposentados, órgãos públicos e até o Ministério Público Estadual.
Os autores do assassinato ainda não foram identificados e a investigação corre em segredo de Justiça.
