Aprovado voto aberto para cassações de mandatos e vetos presidenciais

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (26), com mudanças, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2013, a chamada PEC do Voto Aberto, que acabava com todas as possibilidades de votações secretas no âmbito do Poder Legislativo. O texto-base teve 58 votos a favor e 4 contra. Assim, segundo a decisão do Plenário do Senado, as votações nos processos de cassação de parlamentares e no exame dos vetos presidenciais devem ser abertas. De acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiros, essa parcela da PEC, que teve origem na Câmara dos Deputados, pode seguir para promulgação, a depender do entendimento da Mesa daquela Casa.

Por outro lado, ao votar em segundo turno a PEC do Voto Aberto, os senadores decidiram que as deliberações para as escolhas de autoridades – que é uma função exclusiva do Senado Federal – continuarão reservadas. Também foi derrubada a parte do texto que vedava todas as votações secretas no Legislativo brasileiro. Essas duas frações podem seguir para novo exame na Câmara dos Deputados.

Senadores como Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Walter Pinheiro (PT-BA) defenderam que todas as votações no Poder Legislativo no Brasil deveriam ser públicas e tentaram impedir o fatiamento da proposta.

– De nada adianta o Senado cumprir o seu papel na Lei de Acesso à Informação se o eleitor não puder saber como o presidente da Casa vota nas matérias quando elas chegam ao Plenário – afirmou Pinheiro.

Já o representante do PSB do Distrito Federal afirmou que a população tem o direito de saber como votam seus parlamentares.

– O Senado Federal não pode ser uma instituição que se esconde atrás do voto secreto. A população quer participar – disse Rollemberg, com o apoio de senadores como Paulo Paim (PT-RS), Mário Couto (PSDB-PA) e Alvaro Dias (PSDB-PR).

O senador Jáder Barbalho (PMDB-PA), por sua vez, argumentou que algumas votações devem permanecer secretas, para preservar a instituição do Senado Federal.

– Eu, que venho do tempo do enfrentamento à ditadura militar, a esta altura da minha vida pública defendo que esta instituição não sofra patrulhamento – declarou Jáder.

O líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP) concordou que algumas modalidades de votação devam continuar secretas, como a indicação de autoridades.

– Para conservar o equilíbrio entre os Poderes é que eu voto não também para a escolha de autoridades – destacou.

Regimento

Antes de efetivamente começar a votação da PEC, os senadores passaram mais de duas horas debatendo se havia amparo no Regimento do Senado para a apresentação de destaques em segundo turno de votação de uma proposta de emenda à Constituição. O questionamento foi apresentado pelo senador Rodrigo Rollemberg. Segundo ele, o uso de destaques para fazer mudanças em PECs é antirregimental.

Renan Calheiros, no entanto, foi contrário ao pedido do senador do PSB. De acordo com o presidente do Senado, a apreciação dos requerimentos “é normal, regimental e constitucional, pois o requerimento de destaque é procedimento de votação e não de emenda”. A discussão envolveu outros senadores.

Em defesa de Rollemberg, o líder da Minoria, Mário Couto (PSDB-PA) disse que o direito do recurso é inalienável. “Eu como líder da minoria tenho que zelar pela minoria. E não vou deixar trator de esteira passar por cima da minoria”, disse Couto. Já o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) também se manifestou favorável aos destaques.

– Temos que ver até onde o voto aberto pode ser exercido. Não podemos votar determinadas matérias coagidos pela opinião publica. Defendo o voto aberto em determinadas coisas e outras não – argumentou.

Após os intensos debates, Rodrigo Rollemberg decidiu retirar os questionamentos, evitando assim que o texto fosse novamente remetido à análise Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e os destaques foram enfim votados. O único destaque derrotado, por 31 votos a 29, foi o referente aos vetos presidenciais.

Como ficou, a PEC, por fim, estabelece voto aberto para cassação de mandato parlamentar e análise de vetos. Ao fim da votação da PEC, o senador Pedro Taques (PDT-MT) ainda manifestou o entendimento que o texto aprovado nesta terça pelos senadores garante também votação aberta para a escolha de integrantes das Mesas em todo o Poder Legislativo.