Aplicação das normas do estatuto ainda desafia autoridades

Mais de duas décadas depois da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a aplicação das normas que asseguram os direitos de brasileiros com idade até 18 anos ainda é um desafio para as autoridades em todo o país. Apesar de reconhecer os avanços trazidos pela lei, o senador Paulo Paim (PT-RS) acredita que o desafio agora é investir em uma divulgação maior do ECA para que direitos, como o da educação básica, sejam assegurados.

“É preciso investir mais no ensino básico. Se isso acontecer, vamos fortalecer o estatuto”, diz Paim. Para o senador, assim como o Estatuto do Idoso, o ECA é uma peça fundamental para a melhoria de vida no país, mas ainda não é aplicado como deveria. “O Estatuto do Idoso é mais aplicado porque o idoso de 70 anos sabe seus direitos, mas uma criança de 8 ou 10 anos não tem essa clareza”, observa.

Só no Senado há hoje, pelos menos, 19 projetos que, de alguma forma, tratam de questões que envolvem a maioridade penal. Um deles, de autoria do senador Ivo Cassol (PP-RO), propõe a realização de um plebiscito para que a população diga se a maioridade penal deve ser reduzida. Cassol defende que jovens de 16 anos, que já podem votar, tenham responsabilidades ampliadas.

“Quanto mais você der compromisso e obrigações pra eles [jovens], mais eles respondem com responsabilidade. A partir do momento que o jovem tiver autonomia para dirigir um veículo, vai responder por seus atos e, com certeza, dar um exemplo de maturidade”, disse.

Para o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o estatuto quase sempre é visto sob a ótica da repressão . “O Estatuto é muito mais amplo que isso. Ele trata de políticas de saúde, políticas de prevenção com base no esporte, na educação, políticas de inclusão. Trata de questões delicadas, como adoção, família substituta. É bastante complexo e foi um avanço muito grande”, lembra.

Nunes é autor de um projeto, apresentado no ano passado no Senado, que sugere uma alteração no ECA. O senador defende que o estatuto garanta tratamento de saúde e medidas socioeducativas diferenciadas para crianças e jovens que tenham deficiência mental ou sofram dependência química. “O projeto vem cobrir uma lacuna. Muitos adolescentes não têm sequer condição de entender, de avaliar o ato e a gravidade do que cometeram”, ressalta o senador.

Por causa disso, diz o senador, a criança ou adolescente não tem condição de ser ressocializado pelas medidas socioeducativas previstas no ECA. “Meu projeto prevê que, nesses casos, não se apliquem essas medidas e sim, diretamente, o tratamento, porque aquela pessoa não tem condição de entender, de receber os benefícios que essas medidas socioeducativas propiciarão.”