Apenas 16% dos recursos de combate à violência contra mulher foram utilizados

No Brasil, a Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, aumentou o rigor das punições das agressões contra a mulher ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. No entanto, a mudança na legislação ainda não resultou na diminuição dos casos de violência.

De janeiro a dezembro de 2012, foram computados 732.468 registros de atendimentos pela Central de Atendimento à Mulher – o Ligue 180. O canal recebeu 88.685 relatos de violência – dez a cada hora.

O governo federal autorizou R$ 179 milhões para a SPM aplicar no programa em 2013. No entanto, apenas 16% do total foram utilizados até agora, cerca de R$ 28 milhões. Do valor pago, somente R$ 5,2 milhões representam desembolsos em iniciativas de 2013, sendo o restante composto por restos a pagar (despesas de anos anteriores não pagas no exercício e transferidas para o ano seguinte).

A Secretaria de Políticas para as Mulheres afirmou em nota que os recursos não foram liberados porque somente nos meses de março e abril foram abertos e divulgados três editais públicos para conveniamento com órgãos da administração pública federal, estadual e municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, bem como as instituições privadas sem fins lucrativos cuja finalidade se relacione às características dos programas e ações da Secretaria.

“Todos estipularam o prazo de 45 dias para o envio de propostas. Os projetos estão em fase final de análise pela equipe técnica da SPM. Se atenderem às normas estabelecidas, haverá liberação para conveniamento, o que implicará repasse de recursos e, por consequência, aumento da execução orçamentária da SPM”, finaliza.

Para Priscilla Brito, do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA), é aceitável que a execução esteja baixa, devido aos recursos da Secretaria terem aumentado após o lançamento do “Programa Mulher, Viver sem Violência”.

O programa prevê a construção de centros chamados “Casa da Mulher Brasileira”, que integrarão serviços públicos de segurança, justiça, saúde, assistência social, acolhimento e orientação para o trabalho, emprego e renda em todas as 27 capitais brasileiras. Porém, segundo Priscilla, a Secretaria tem uma dificuldade histórica com a execução de recursos na área da violência.

“A SPM só consegue executar nos 40 minutos do segundo tempo e por meio de restos a pagar, uma prática péssima, mas a única exercida”. Para a integrante do CFEMEA, também há falhas no monitoramento da execução da política a nível local. “Há uma curva ascendente nos investimentos que não se reflete na diminuição dos casos de violência contra a mulher. Desconfiamos que as mulheres negras sofram mais abusos que as brancas, mas não temos como confirmar, pois não há dados de segurança pública confiáveis a níveis nacionais, que dêem recortes de raça e classe, por exemplo”.

Sobre as “Casas da Mulher Brasileira”, Priscilla critica o fato dos centros serem concentrados apenas nas grandes capitais: “As capitais são os lugares mais bem equipados, a dificuldade de acesso aos programas de atenção está no interior. Não há um programa para a mulher do campo, por exemplo. A política precisa ser mais regionalizada”.

Iniciativas

A principal ação do programa orçamentário é intitulada como “Atendimento as Mulheres em Situação de Violência”.

A iniciativa prevê assessoria técnica e financeira a estados e municípios em regime de contrapartida, por meio da criação, implementação e aperfeiçoamento de serviços especializados de atendimento à mulher em situação de violência e adequação dos serviços não especializados.

A União destinou R$ 111, 6 milhões para a iniciativa, que se encontra sem execução nos seis primeiros meses do ano.

A segunda maior ação do programa é a “Promoção de Políticas de Igualdade e de Direitos das Mulheres”, que tem por finalidade o apoio técnico e/ou financeiro para a criação e/ou o fortalecimento de mecanismos institucionais de políticas e de conselhos de direitos das mulheres.

A iniciativa também prevê o incentivo para a realização de fóruns, seminários, oficinas, diálogos, workshops, cursos, concursos, prêmios, publicações, produções culturais, estudos, diagnósticos, análises, formação de profissionais e outros eventos para a promoção da igualdade e dos direitos das mulheres.

Até agora, apenas R$ 121 mil dos R$ 38,4 milhões autorizados foram pagos. Na iniciativa “Incentivo a Políticas de Autonomia das Mulheres” também pouco foi executado no primeiro semestre.

Dos R$ 16,4 milhões autorizados, apenas R$ 200 mil foram aplicados na ação que tem por objetivo apoiar iniciativas de promoção da autonomia econômica das mulheres e da equidade de gênero e de raça no mundo do trabalho.

Na já citada “Central de Atendimento a Mulher – Ligue 180”, dos R$ 8 milhões liberados para a ação, R$ 1,6 milhão já foram aplicados. A rubrica tem a finalidade de garantia de atendimento, inclusive internacional, de modo contínuo – 24 horas por dia, 7 dias por semana – na Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, em especial àquelas mulheres em situação de violência.

O serviço visa informá-las sobre os seus direitos, sobre encaminhamentos a serem adotados e sobre os serviços disponíveis e adequados a cada caso de violência doméstica, além de informar às autoridades competentes.

Por fim, ainda não foi desembolsado nenhum centavo em “Publicidade de Utilidade Pública”. O Governo autorizou a aplicação de R$ 4,5 milhões na iniciativa.