Aneel aprova audiência para planos de recuperação das distribuidoras do grupo Rede

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou na última terça-feira (19), durante uma Reunião Pública da Diretoria, a realização de audiências públicas para receber contribuições a respeito dos planos interpostos para recuperação e correção das falhas e transgressões das concessionárias de distribuição do Grupo Rede Energia (Celtins, Cemat, Enersul, Nacional, Caiuá, Vale Paranapanema, Bragantina e CFLO), que estão sob intervenção da Agência desde 31 agosto de 2012.

A intervenção foi decretada com os objetivos de defesa do interesse público, preservação do serviço adequado aos consumidores e gestão dos negócios das concessionárias.

Entre os pleitos estão:

Perdas Não Técnicas – Partir do nível real e atingir a meta definida para o final do terceiro ciclo de revisões tarifárias ao final do quarto ciclo de revisões tarifárias;

Perdas Técnicas – Ajustes diversos a fim de tornar os referenciais regulatórios mais ajustados com a real situação vivenciada nas áreas de concessão;

DEC/FEC – Deslocar para o final do quarto ciclo de revisões tarifárias os limites estabelecidos para o final do terceiro ciclo;

Incorporação de redes e ressarcimento de antecipação de ligação – Prazo que varia entre 24 e 36 meses, a partir de janeiro de 2014, para ressarcir os consumidores que anteciparam sua ligação e aqueles que construíram redes particulares;

P&D e PEE – Prazo de 24 meses, a partir de janeiro de 2014, para regularizar os programas atrasados. Ao final desse período o saldo não aplicado nos programas deverá respeitar os limites impostos pela regulamentação;

Universalização – extensão do programa de universalização rural até o final da concessão;

Obrigações setoriais em aberto – parcelamento da dívida com encargos setoriais em 60 meses, exceto CCC, sendo que o início de seu pagamento ocorreria após 2 anos de carência, a contar da assunção do controle acionário pela Energisa. O saldo devedor seria atualizado pela SELIC. O passivo com CCC seria pago em 12 meses, com a mesma regra de atualização;

Regime excepcional de sanções – (i) para Termos de Notificação – TN – já emitidos, caso sejam convertidos em Auto de Infração – AI – que seja suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir da transferência de controle acionário da distribuidora; (ii) TN emitidos até 2 anos após a transferência do controle acionário deveriam ter caráter orientativo e/ou determinativo, sem a imposição de penalidades; (iii) para AI que hoje têm exigibilidade suspensa, que o prazo para parcelamento seja estendido de 12 para 60 meses; (iv) para AI que estejam com a exigibilidade suspensa e que tramitem em esfera judicial, que a ANEEL abra mão dos valores de sucumbência; e (v) anistia dos encargos incidentes sobre o valor principal das sanções regulatórias (multa, juros e atualização monetária).