Vivo deve pagar indenização no valor de R$ 10 mil

Os desembargadores da 5ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao Agravo de Instrumento da empresa Vivo S/A em desfavor de M.H.L. de O., contra a decisão interlocutória proferida pelo juiz da 3ª Vara Cível, o qual rejeitou a exceção de pré-executividade interposto em sede de cumprimento da sentença.

Para a apelante, os valores executados a título de multa diária são exorbitantes e devem ser decotados da execução, em virtude da impossibilidade de cumprimento da obrigação ou reduzidos, uma vez que o valor da multa levaria ao enriquecimento ilícito da parte. Requer a revogação da decisão interlocutória proferida e o acolhimento da exceção de pré-executividade interposta, retirando os valores correspondentes à multa diária.

O relator do processo, Des. Vladimir Abreu da Silva, em seu voto explica que, para se exigir o cumprimento da multa cominatória, é importante apurar-se a liquidez e certeza da pena coerciva. O relator ainda ressalta a irresignação da agravante quanto a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos a título de danos morais, demonstrou coerência do juízo singular na fixação do referido valor, visto que o arbitramento do valor do dano tanto moral quanto material foram equânimes. A empresa Vivo S/A afirma que não tinha conhecimento da obrigação, mas foi intimada pessoalmente, tendo ciência que devia cumprir a obrigação de fazer.

“Não há o que se falar em excesso de execução, já que os cálculos foram realizados pelos próprios requerentes, ora agravados, em valor abaixo do que determinado na sentença. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo-se inalterada a decisão agravada proferida pelo juízo singular”, votou o relator.