Veto a royalties deve ir a votação na próxima semana

Deputado do Rio entra no STF com, pedido de suspensão da votação do veto

O veto parcial da presidente Dilma Rousseff à lei que redistribui os recursos de royalties, cuja urgência foi aprovada ontem pelo Congresso, deve ser votado na próxima terça-feira. Com a aprovação da urgência, o veto dos royalties passa à frente na fila dos mais de 3 mil que aguardam apreciação.

Esta madrugada, o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) protocolou eletronicamente um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a votação do veto. Segundo ele, a votação é “inconstitucional” já que o veto deve ser apreciado antes de milhares de outros que aguardam na fila.

O requerimento de urgência foi aprovado por 348 deputados e 60 senadores e teve voto contrário de 84 deputados e sete senadores. Um deputado se absteve. O pedido foi apresentado por parlamentares representantes dos 24 estados não produtores, que comemoraram sua aprovação.

O deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), responsável por encaminhar a votação favorável à urgência, lembrou que a luta pela partilha igualitária dos royalties teve início há três anos, com um requerimento de sua autoria, junto aos deputados Ibsen Pinheiro e Humberto Souto. Segundo ele, a matéria foi votada por cinco vezes no Congresso e, em todas as ocasiões, a proposta de divisão dos recursos entre todos os entes da federação venceu com “esmagadora maioria”.

“A sociedade brasileira já disse como quer que os royalties sejam divididos. Se esses recursos são da União, então são de todos os brasileiros”, afirmou, referindo-se ao artigo 20 da Constituição, que determina como de propriedade da União os recursos naturais existentes na plataforma continental.

O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), ao votar pela urgência na derrubada do veto, explicou que, para os parlamentares, nenhum estado precisa perder nada, mas é fundamental assegurar o desenvolvimento igualitário.

Discussão no Judiciário

Favoráveis à manutenção da Lei dos Royalties como sancionada pela presidente Dilma, os parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo avisaram que, com a eventual confirmação da derrubada do veto, a questão será discutida na Justiça. O primeiro ponto a ser atacado será a legalidade da urgência dada à apreciação da matéria pelo Congresso Nacional.

Segundo o senador Magno Malta (PR-ES), o Regimento Interno da Câmara dos Deputados permite a adoção de urgência para apreciação do veto somente em casos de matéria de relevante e inadiável interesse nacional, o que não seria o caso da partilha dos royalties. Além disso, a proposta aprovada pelo Congresso Nacional mexeria em uma cláusula pétrea da Constituição, o que seria inconstitucional.

“O importante é entender que o Supremo Tribunal Federal há de julgar o texto da Constituição Federal em suas vírgulas e haverá de fazer justiça”, declarou.

Magno Malta afirmou ainda que os parlamentares estão vendendo à população a ilusão de que royalties e petróleo são a mesma coisa e, por isso, pertencem a todos os brasileiros. De acordo com o senador, na verdade, os royalties são um pagamento pelo passivo ambiental e social da exploração do petróleo, uma espécie de “aluguel” a ser pago aos estados onde o mineral é explorado.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) também criticou a forma como a urgência para a apreciação do veto foi aprovada pelo Congresso. Segundo ele, deputados e senadores “atropelaram” os regimentos internos do Congresso, do Senado e da Câmara.

“Poderíamos ter optado por um outro caminho, que talvez demorasse um pouco mais, mas seria o caminho correto. Os senhores vão ver depois, basta analisar com calma o regimento interno, que essa sessão tinha de ser convocada para este fim [votação da urgência do veto] e não foi isso o que aconteceu”, reclamou.

Na avaliação dos senadores do Rio e do Espírito Santo, para ser votada a apreciação da urgência, o requerimento deveria constar de forma explícita na convocação da sessão conjunta.

O senador Wellington Dias (PT-PI), autor do projeto que deu origem à Lei dos Royalties, garantiu que a votação ocorreu de forma regimental e que seu resultado apenas tornou mais democrática a divisão de recursos entre as unidades federativas do país.