STF declara constitucional criação de vara colegiada para julgar organizações criminosas

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (31) que são constitucionais as varas colegiadas para julgar casos envolvendo organizações criminosas.

Para a OAB, a vara de Alagoas criou uma tipificação penal (crime organizado) que inexiste na lei brasileira. Os ministros, porém, acataram o argumento da defesa e entenderam que a tipificação serve apenas como parâmetro para efeito de competência da vara a que o processo será distribuído, não servindo como argumento de condenação.

Os ministros também avaliaram que a 17ª Vara Criminal está dentro da ideia recomendada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para criação de órgãos especializados no combate ao crime organizado.

O relator do processo, ministro Luiz Fux, afirmou que a “situação de violência ímpar” em Alagoas foi um dos argumentos levados em conta para a decretação da constitucionalidade da criação da vara especial com mais de um juiz. Os ministros entenderam que as decisões em grupo oferecem mais garantias e dão mais segurança aos juízes que combatem a atuação de grupos criminosos.

Durante o julgamento, no entanto, os ministros fizeram algumas adequações à lei. Entenderam, por exemplo, que os magistrados que atuam na vara não podem ser escolhidos pelo presidente do TJ-AL (Tribunal de Justiça de Alagoas) sem critérios objetivos. Definiram ainda que a escolha não pode ser para um mandato de dois anos, como previsto na lei.

Para os ministros, os artigos ferem o princípio da imparcialidade e do juiz natural. Apesar da inconstitucionalidade declarada, os ministros decidiram, por oito votos a dois, manter válidos as sentenças já proferidas pela vara nos últimos cinco anos.

O STF deu prazo de 60 dias para que o TJ-AL faça o provimento de juízes por critérios imparciais e objetivos. Nesse período, juízes substitutos devem ser designados para atuar na vara, evitando a vacância dos cargos.

Os ministros ainda decidiram excluir o termo “crime organizado” da lei, que delimitava parâmetros para classificar que casos deveriam ser analisados pela vara. O termo organizações criminosas, porém, foi mantido, com a interpretação de que se trata de bando ou quadrilha.

Os ministros ainda declararam inconstitucional o artigo que tratava do sigilo de todas as ações, considerando que todos podem ter acesso aos autos, salvo as exceções já estabelecidas pela Constituição.

Argumentos
Durante sua explanação, o advogado da OAB, Nabor Bulhões, afirmou que “quase que a totalidade dos dispositivos da lei” eram inconstitucionais e pediu a extinção do órgão colegiado. “Os juízes participam da investigação desde seu início. Essa lei deu superpoderes, supralegais e supraconstitucionais. Os juízes integrantes desse colegiado eles exercem mandatos, indicados pelo presidente do TJ e têm seus nomes homologados pelo pleno, o que não constitucional”.

A OAB também alegou que a vara criou um tipo penal (crime organizado), o que não seria permitido já que criou uma espécie de “juiz sem rosto”, como fora feito na Itália durante o combate à máfia. “Não é possível que os Estados saiam definindo o que é crime organizado e o que é organização criminosa. A lei estadual definiu crime organizado e o fez para estabelecer competências amplíssimas, a ponto da vara absorver todos os crimes que são de competência das juízes das diversas comarcas”, disse Bulhões.

Já o procurador do Estado de Alagoas, Gentil Ferreira Neto, rebateu os argumentos e disse que a OAB partiu de “premissas equivocadas.” “Não se criou um tipo penal, que serve apenas para fixação da competência dos juízes. Ninguém e processado por crime organizado, mas sim, por homicídio, por assalto, por corrupção, cometido sob o manto de organização criminosas. Além disso, a vara tem eficiência comprovada”.

O procurador negou a existência de um “juiz sem rosto” e disse que o colegiado tem como objetivo dar celeridade aos casos. “Há assinatura dos juízes, eles estão identificados. A vara contém mais de um juiz para dinamizar. Esses crimes são mais onerosos e complexos, necessitando de mais recursos humanos. O fato de ser colegiado não muda o teor da decisão, que pode ser questionado pela parte interessada. A vara vem em boa hora, criando um ambiente livre de agentes externos, especialmente por se tratar de Alagoas, onde temos históricos de mortes de vereadores, prefeitos, deputados, delegados e juízes.”

500 processos
Com cinco juízes atuando conjuntamente, a 17ª Vara Criminal da Capital foi criada em abril de 2007 com objetivo de oferecer segurança aos magistrados que investigam e julgam integrantes de facções criminosas, tirando o caráter individualista das sentenças.

A medida foi elogiada pelo CNJ. A PGR (Procuradoria Geral da República) e AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) também manifestaram apoio à constitucionalidade da vara.

Atualmente, a vara tem cerca de 500 processos em andamento, todos envolvendo organizações criminosas. A manutenção da vara foi pedida pelo governo do Estado, que atribui a ela a redução quase a zero dos sequestros com cativeiro e assaltos a banco.