STF adia audiência pública sobre televisão por assinatura

Brasília – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, adiou para os dias 18 e 25 de fevereiro do ano que vem a audiência pública sobre a nova regulamentação da televisão por assinatura, prevista na Lei 12.485/2011, e objeto de ações de inconstitucionalidade propostas pelo DEM, pela Associação Brasileira de Radiodifusores e pela Associação Neotv (entidade que reúne prestadores de serviços de TV por assinatura).

As ações

Estas ações questionam, entre outros dispositivos da lei do ano passado, a extensão dos poderes fiscalizatórios da Agência Nacional do Cinema (Ancine), a restrição à propriedade cruzada entre segmentos dos setores de telecomunicações e radiodifusão, a limitação da participação do capital estrangeiro no mercado audiovisual e a obrigatoriedade de veiculação mínima de conteúdo nacional.

Segundo o ministro Luiz Fux, a apreciação do tema ultrapassa os limites do estritamente jurídico, demandando “abordagem técnica e interdisciplinar, atenta às nuances do mercado audiovisual brasileiro e às repercussões práticas que o novo modelo normativo ensejará sobre a dinâmica do setor”.

O ministro destaca que a televisão por assinatura está presente em aproximadamente 25% das casas brasileiras, atingindo cerca de 45 milhões de pessoas, conforme estimativas do IBGE.