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Senadores avaliam projetos que alteram legislação sobre política urbana

Em reunião na próxima quarta-feira (29), a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) deve analisar, em caráter terminativo, projetos de lei que têm como objetivo aperfeiçoar as metas de política urbana. Entre eles está o PLS 119/2011, que estabelece como diretriz geral o princípio de que as redes subterrâneas de serviços de infraestrutura sejam […]

Arquivo Publicado em 26/08/2012, às 01h09

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Em reunião na próxima quarta-feira (29), a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) deve analisar, em caráter terminativo, projetos de lei que têm como objetivo aperfeiçoar as metas de política urbana.

Entre eles está o PLS 119/2011, que estabelece como diretriz geral o princípio de que as redes subterrâneas de serviços de infraestrutura sejam implantadas antes das obras de pavimentação das vias.

O projeto altera a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79) e o Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001), e veda a concessão de financiamento federal a obras municipais que desobedecerem o princípio contido na proposta.

O texto é do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), para quem as obras de engenharia devem ser pautadas pela racionalidade construtiva, o que impõe, segundo ele, a adoção de uma sequência lógica na execução de obras compostas por dois ou mais subsistemas de serviços de infraestrutura.

O relator é o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), favorável à aprovação da proposta com três emendas apresentadas durante a tramitação na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).

Plano Diretor

O PLS 356/2011 também altera o Estatuto da Cidade, instituindo o dever da União de prestar assistência técnica e financeira aos municípios para elaboração do plano diretor e de outras normas dele decorrentes.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) é a autora do projeto, que tem como relator o senador Eduardo Amorim (PSC-SE), favorável à aprovação.

Na justificação do projeto, Ana Amélia aponta os diversos dispositivos legais que hoje tornam obrigatória a elaboração do plano diretor. Registra ainda a tendência no sentido de torná-la obrigatória para todos os municípios, conforme projetos em exame no Congresso Nacional. Para isso, entende a senadora, devem ser estabelecidas no Estatuto da Cidade as condições que tornem viável esse objetivo.

Programas habitacionais

Já o PLS 331/2006 acrescenta dispositivo ao Estatuto da Cidade para permitir que a União reduza ou dispense, em determinadas regiões, a contrapartida financeira nas transferências voluntárias destinadas a programas habitacionais de interesse social, bem como a projetos de saneamento básico.

De autoria da ex-senadora Roseana Sarney (PMDB-MA), o projeto é relatado por Eduardo Amorim, que apresentou um substitutivo. A matéria já foi votada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), tendo sido aprovado parecer favorável ao projeto com quatro emendas.

Em agosto de 2011, foi concedida vista regimental da proposta aos senadores José Pimentel (PT-CE) e Cícero Lucena (PSDB-PB). Em setembro do mesmo ano, Pimentel apresentou voto em separado em que rejeita o texto.

Jornal Midiamax