O projeto de lei que estabelece tarifas mais baixas nos serviços de mensagem de texto para pessoas portadoras de deficiência auditiva ou de fala pode ser votado amanhã (7) na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado (CCT).
De autoria do então senador Flávio Arns, o projeto foi aprovado em maio do ano passado pela Comissão de Direitos Humanos. A proposta acrescenta dispositivo à Lei Geral de Telecomunicações e obriga as empresas a criar planos específicos, com preços reduzidos, para esse público.
Na justificativa do projeto, Arns diz que, ao longo dos anos, o Brasil observa o gradual aumento da participação das pessoas com deficiência em atividades sociais e nos setores produtivos. Isso permitiu ao portador de deficiência auditiva ou da fala comunicar-se sobretudo por mensagens de texto.
De acordo com a proposta, apesar de o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP), anexo à Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), já prever a obrigatoriedade desses serviços específicos, a norma não tem sido efetivamente cumprida.
“As pessoas com deficiência que já conquistaram esse direito não o veem concretizado em virtude da despreocupação das empresas responsáveis pela execução do serviço. Trata-se, portanto, da privação de um direito já previsto em regulamento existente”, diz o texto.
O projeto tramita no Congresso Nacional desde 2008. Caso seja aprovado e não haja recursos, será enviado diretamente à Câmara dos Deputados.
