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Senado: comissão aprova parceria público-privada em presídios

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que regula a contratação de parcerias público-privadas (PPPs) para a construção e administração de presídios. A proposta, do senador Vicentinho Alves (PR-TO), permite a participação de empresas ou grupos com capital estrangeiro nos contratos. Já os cargos de diretor e […]

Arquivo Publicado em 01/11/2012, às 00h05

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A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que regula a contratação de parcerias público-privadas (PPPs) para a construção e administração de presídios. A proposta, do senador Vicentinho Alves (PR-TO), permite a participação de empresas ou grupos com capital estrangeiro nos contratos. Já os cargos de diretor e vice-diretor do estabelecimento penal deverão ser ocupados por servidores públicos de carreira. As informações são da Agência Senado.

A concessão administrativa, que deverá ser precedida de licitação, abre possibilidade para subcontratação de serviços ou partes da obra e a utilização do trabalho dos presos, condenados ou provisórios, para fins de remição de pena.

Ainda de acordo com a proposta, o concessionário também disponibilizará aos presos assistência jurídica; acompanhamento médico, odontológico e nutricional; programas de ensino fundamental, de capacitação profissional e de esporte e lazer; corpo técnico para a elaboração e execução dos programas de individualização de pena; e programa de atividades laborais.

Agora a matéria segue para as comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), cabendo à última a decisão terminativa.

Jornal Midiamax