Segundo procurador, repasse de duodécimo em Bandeirantes já foi realizado e contas não estão bloqueadas
O procurador do município de Bandeirantes – Luciano Silva Martins informou na manhã desta sexta-feira (26), que o repasse do duodécimo à Câmara Municipal já foi efetuado e que por este motivo, as contas da Prefeitura não estão mais bloqueadas. O município teve suas contas bloqueadas após determinação do juiz titular da Comarca, Fernando Moreira […]
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O procurador do município de Bandeirantes – Luciano Silva Martins informou na manhã desta sexta-feira (26), que o repasse do duodécimo à Câmara Municipal já foi efetuado e que por este motivo, as contas da Prefeitura não estão mais bloqueadas.
O município teve suas contas bloqueadas após determinação do juiz titular da Comarca, Fernando Moreira Freitas da Silva, concedendo a ordem do Mandado de Segurança impetrado pela Câmara Municipal pelo de R$ 61.725,32 nas contas para que fosse feito o imediato repasse devido. O Mandado de Segurança foi ajuizado contra o Prefeito de Bandeirantes, tendo em vista que o Município não repassou na íntegra o duodécimo do mês de setembro de 2012.
De acordo com o juiz, cabe ao Município repassar até o dia 20 de cada mês o duodécimo aos demais poderes, no entanto, a Prefeitura não repassou a quantia relativa ao mês de setembro, comprometendo financeiramente o Poder Legislativo.
Segundo reforçou o magistrado, “o repasse do duodécimo goza de preferência absoluta em relação a qualquer outro pagamento do Executivo, sob pena de violação aos princípios da independência e da harmonia entre os poderes. Verifica-se que foram repassados, apenas, R$ 20.000,00 restando pendente a importância de R$ 61.725,32”.
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