Secretaria de Educação nega certificado de conclusão a quatro estudantes que passaram no Enem

A Secretaria de Estado de Educação negou a quatro adolescentes o certificado de conclusão do ensino médio para que eles pudessem fazer a matrícula em Universidades nas quais obtiveram nota do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) para cursar nível superior.

Para  realizar a matrícula ela precisa apresentar, juntamente com os demais documentos, o certificado de conclusão do ensino médio. A Secretária de Educação negou o pedido sob o fundamento de que quando a adolescente fez o Enem tinha idade menor a 18 anos.

O pai da menina alega que o indeferimento do certificado fere frontalmente a sua liberdade constitucional, pois restou demonstrado que a própria aprovação no curso é em virtude de sua dedicação e capacitação técnica. Nos quatro processos a Procuradoria-Geral de Justiça opina pela concessão da ordem.