Um belo documento o relatório do ministro do Tribunal de Contas da União, José Múcio Monteiro, emitido em 25 de abril e divulgado em 21 de agosto, elaborado por uma equipe técnica de alto nível e que mostra os desacertos na Previdência, nas áreas de arrecadação e benefícios e, em especial, no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS), os Encargos Financeiros da União com os Militares Inativos e seus Pensionistas (EFM) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O sumário é enfático: Auditoria no sistema brasileiro de Previdência pública. Avaliação dos déficits, fonte de financiamento e equilíbrio atuarial dos regimes. Determinações. Recomendações.
Tomando o ano de 2009 como eixo, de toda a auditoria, temos certeza de que 2009 ainda não terminou na Previdência. Os dados do TCU são emblemáticos sobre a pilha de desacertos ou desatinos cometidos contra o maior patrimônio dos trabalhadores brasileiros.
De 2007 a 2009, o estoque da dívida previdenciária cresceu de R$ 294 bilhões para R$ 319 bilhões. O relatório observa que, “a título de dimensionamento do impacto do estoque dos créditos previdenciários no resultado do RGPS, o montante da dívida previdenciária em 2009 seria suficiente parta cobrir o déficit do RGPS em mais de sete exercícios”. Dos R$ 319 bilhões, apenas R$ 36 bilhões (11,3% da dívida total) integraram os parcelamentos aderidos pelos contribuintes. Em 2009, a recuperação de crédito foi de R$ 5,9 bilhões correspondendo a 1,9%.
Há no relatório uma recomendação que é uma das bandeiras levantadas pela por nós, da Anasps, no sentido de que as despesas com a previdência rural deixe o RGPS e sejam absorvidas pelo orçamento fiscal. “As aposentadorias rurais são de natureza predominantemente assistencial sobre as contas do RGPS que é previdenciário por definição”.
Lamento que o relatório não será considerado no Ministério da Fazenda. Outros relatórios igualmente foram desconsiderados ou ignorados. Aliás, a presidenta Dilma poderia determinar uma superauditoria ou uma auditoria independente para examinar o que o TCU já produziu nos últimos 12 anos sobre a receita previdenciária, apontando os problemas e as soluções. Claro que as consequências foram nefastas e estão no eixo da crise estrutural da Previdência pública e de todos os regimes por ela abrangidos.
Com a autoridade que temos, ousamos afirmar que a tal crise não está nos benefícios mas no seu financiamento, que só se agrava. A expansão das renúncias contributivas, com subsídios a fundo perdido e sem contrapartida, e as desonerações, que, embora tenham cobertura substitutiva, resultarão em futuro não muito distante em efeitos perversos e dramáticos. A Fazenda desconhece que haja sonegação ou evasão, e a recuperação de crédito que foi péssima em 2009 foi ainda pior em 2010 e 2011.
