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Projeto de lei quer regulamentar sites de compra em Mato Grosso do Sul

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou nesta terça-feira (06) projeto de lei que visa regulamentar o comércio coletivo na internet. De autoria do deputado estadual Lauro Davi (PSB), a medida também estabelece critérios que disciplinam os sites de compra. De acordo com o projeto de lei número 001/12, os responsáveis pelas hospedagens […]

Arquivo Publicado em 07/03/2012, às 19h40

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou nesta terça-feira (06) projeto de lei que visa regulamentar o comércio coletivo na internet. De autoria do deputado estadual Lauro Davi (PSB), a medida também estabelece critérios que disciplinam os sites de compra.


De acordo com o projeto de lei número 001/12, os responsáveis pelas hospedagens destes sites deverão ter sede ou filial em território brasileiro. Atualmente, existem cerca de 1.500 sites deste segmento no Brasil, que movimentaram, em 2011, cerca de R$ 1 bilhão, segundo a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico.


“No mesmo ritmo frenético de crescimento, explodem as queixas e reclamações de consumidores que se sentem lesados com negócios realizados na modalidade em destaque”, argumenta o deputado estadual no projeto de lei.


A medida também prevê que as empresas sul-mato-grossenses que exploram a venda eletrônica de produtos deverão manter serviço telefônico de atendimento ao consumidor, gratuito, de acordo com as normas de funcionamento dos chamados call centers.


(Com informações da Assessoria de Imprensa)

Jornal Midiamax