As operadoras de telefonia móvel poderão ser proibidas de inserir mensagens de voz com cobrança por conta não paga durante as ligações dos seus clientes. É o que prevê o Projeto de Lei 2887/11.
De acordo com a proposta, do deputado Dimas Fabiano (PP-MG), e que está sendo analisada pela Câmara, caberá ao Executivo decidir qual órgão ficará incumbido de fiscalizar o cumprimento da norma.
Multa
De acordo com a Agência Câmara, o texto estabelece que, pelo descumprimento da nova regra, a empresa terá que pagar multa diária de R$ 20 mil. Em caso de reincidência, a multa deverá ser paga em dobro.
Fabiano entende que as operadoras de telefonia celular dispõem de outros meios para serem compensadas em caso de eventual atraso no pagamento da conta, como multa e juros. Por isso, não há motivos que justifiquem o constrangimento e o contratempo que o cliente passa durante suas ligações telefônicas.
“Pode ser classificada como conduta criminosa a utilização da mensagem de voz cobrando o cliente quando este precisa efetuar uma ligação”, afirma Fabiano.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
