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Projeto aprovado pela Câmara muda horário de funcionamento dos bancos em Corumbá

A Câmara Municipal de Corumbá aprovou nesta segunda-feira (10), por unanimidade, projeto de lei de autoria do vereador Marcelo Iunes (PSD), que altera o horário bancário em Corumbá. O novo horário, das 11h às 16h, coincide com o de Campo Grande. Atualmente, o horário bancário local é das 10h às 15h. “Como o horário de […]

Arquivo Publicado em 10/12/2012, às 20h58

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A Câmara Municipal de Corumbá aprovou nesta segunda-feira (10), por unanimidade, projeto de lei de autoria do vereador Marcelo Iunes (PSD), que altera o horário bancário em Corumbá. O novo horário, das 11h às 16h, coincide com o de Campo Grande. Atualmente, o horário bancário local é das 10h às 15h. “Como o horário de Corumbá é diferenciado, isso prejudica as transações financeiras dos clientes, principalmente das empresas”, justificou Iunes, segundo nota enviada pela assessoria do Legislativo.



Ocorre que de acordo com o artigo 22, inciso 6 da Constituição Federal, “compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário”, isso inclui o horário de funcionamento bancário. Mas há também entendimentos jurídicos de que o Município pode legislar sobre a matéria.



O projeto agora vai para sanção ou veto do prefeito, que tem 15 dias úteis para analisá-lo a partir da data do protocolo. É possível que o atual prefeito Ruiter Cunha, decida a questão ou deixe para apreciação do próximo prefeito, Paulo Duarte.


Jornal Midiamax