Um projeto de lei em trâmite na Câmara Municipal, que deverá ser debatido e votado na sessão da Casa de Leis desta segunda-feira (10) prevê, entre outras adequações, o pagamento, por parte do Previbai, o fundo de previdência dos funcionários públicos municipais de Amambai, de beneficio a casais homossexuais.
No sistema atual a união de pessoas do mesmo sexo não é reconhecida e no caso da ausência do parceiro, funcionário público, o conjugue não tem direito a receber os benefícios.
Com a alteração da lei previdenciária, esse direito será reconhecido e caso seja necessário, o parceiro ou a parceira, legitimamente reconhecido (a) em união estável com o funcionário (a) público, poderá requerer o beneficio.
Segundo o prefeito de Amambai, Dirceu Lanzarini (PR) a iniciativa da Prefeitura em incluir o reconhecimento das uniões de pessoas do mesmo sexo para fins de benefícios da previdência municipal apenas cumpre exigências de legislação federal.
