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Presidente do TRT/MS esclarece que valores são de débitos em pagamentos anteriores

Segundo Marcio Vasques Thibau de Almeida, os valores não se referem a "vencimentos", mas ao somatório de diferenças devidas entre 1994 e 1997.

Arquivo Publicado em 24/07/2012, às 22h22

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Segundo Marcio Vasques Thibau de Almeida, os valores não se referem a “vencimentos”, mas ao somatório de diferenças devidas entre 1994 e 1997.

O TRT 24ª Região (Tribunal Regional do Trabalho), em Mato Grosso do Sul, enviou nota à imprensa no fim da tarde desta terça-feira (24), com esclarecimento sobre os valores recebidos pelos desembargadores no mês de junho.


A nota, assinada pelo presidente do TRT 24 Marcio Vasques Thibau de Almeida, e traz seis itens explicado que os valores não se referem aos “vencimentos” dos magistrados, “mas ao somatório de diferenças devidas, denominadas “parcela autônoma de equivalência”, discriminada como vantagens eventuais”, conforme o texto divulgado.


A nota afirma ainda que todos os cálculos “respeitam rigorasamente” o teto constitucional e que valores estão disponiblizados sem nenhuma restrição na página oficial do orgão.


Veja íntegra da nota:


Considerando as notícias publicadas na mídia local nesta data, tratando dos valores pagos a magistrados e servidores deste TRT/24ª Região;



Considerando os princípios impostos à Administração Pública, bem como a tradição ética e legal deste Tribunal;


Considerando a imprecisão das informações lá contidas, que podem ensejar interpretações equivocadas, esclarecemos:


a) Os valores citados na matéria constam no relatório disponibilizado, sem nenhuma restrição, no portal do TRT/24ª Região, e não se referem a “vencimentos”, mas ao somatório de diferenças devidas, denominadas “parcela autônoma de equivalência”, discriminada como vantagens eventuais.



b) O total devido a cada magistrado deferido por meio do ATO CSJT.GP Nº 110/2008, contempla o tempo de serviço de cada um, bem como o acúmulo mês a mês do débito, que é relativo ao período de 1994 a 1997. Para o cálculo dos valores, foi rigorosamente respeitado o teto remuneratório mensal legalmente fixado para os magistrados.



c) O débito consolidado foi objeto de parcelamento ajustado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o pagamento nos períodos de 2010/2013, quitados 75% dos débitos aos magistrados.



d) Todo o procedimento observa rigorosamente as respectivas competências dos Poderes Judiciário e Executivo, com a ciência do Tribunal de Contas da União (TCU).


e) O TRT/24ª Região, desde o ano de 2010, publica mensalmente na sua página na internet os valores mensais de vencimentos e vantagens de todos os seus membros (Transparência/Contas Públicas, Anexo VIII – Remuneração e Diárias).



f) Não há, pois, nenhuma ilegalidade que justifique a abordagem dada à questão.


Campo Grande-MS, 24 de julho de 2012.
Marcio Vasques Thibau de Almeida – Presidente do TRT da 24ª Região


Jornal Midiamax