Prefeitura publica decreto da transparência e ativa Serviço de Informação ao Cidadão

Começa a funcionar nesta segunda-feira (28), o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que será instalado na Central de Atendimento ao Cidadão Dr. William Maksoud Filho, localizada na Rua Cândido Mariano, 2.655. Um funcionário foi treinado para prestar orientações, receber os pedidos de informação sobre a administração pública que a lei federal 12.572 assegurou o acesso a qualquer cidadão. Nesta sexta-feira, foi publicado o decreto do prefeito Nelson Trad Filho que regulamenta, no âmbito da administração municipal, a lei da transparência.

O Instituto Municipal de Tecnologia da Informação (IMTI) nos próximos dias vai disponibilizar nos sites ww.capital.ms/transparencia e ww.pmcg.ms.gov.br ferramentas para que qualquer informação possa ser solicitada e a resposta ser encaminha de forma online. Nestes dois endereços estarão disponibilizados dados como a estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público; receitas orçamentárias e arrecadadas; repasses ou transferências de recursos financeiros; licitações realizadas e em andamento com editais, anexos e resultados,além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas.

Pela internet o cidadão saberá o salário do prefeito, do vice, secretários e os vencimentos correspondentes a cada cargo, bem como o quanto se gastou com diárias. Caso o interessado queria tomar conhecimento dos vencimentos e vantagens de um serviço especificamente, poderá apresentar requerimento (via internet ou pessoalmente no Serviço de Atendimento ao Cidadão).

Cadastro

Para fazer a consulta, é necessário um cadastro básico para que o requerente possa receber a resposta (nome, número do documento de identificação ou número de inscrição no cadastro de pessoas físicas – CPF, bem como dados do endereço para aviso de que a resposta está disponível). Não é preciso justificar o pedido.

Retorno

As informações devem ser prestadas de forma atualizada, clara e em linguagem acessível, podendo ser fornecida por meio eletrônico ou físico. As informações de caráter geral e disponibilizadas no Portal da Transparência ou via e-mail, serão gratuitas. Quando a resposta gerar despesas (fotocópias ou qualquer espécie de material), o custo deverá ser ressarcido aos cofres públicos por meio de pagamento da Guia de Recolhimento (GR) de tributos estaduais.