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Plenário da Câmara rejeita urgência para votar fim do exame da OAB

A decisão sobre o fim do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia não conseguiu aprovação do regime de urgência em Plenário nesta terça-feira. O Plenário rejeitou, por 233 votos a 145 e 6 abstenções, a urgência para o Projeto de Lei 2154/11, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que […]

Arquivo Publicado em 04/12/2012, às 23h18

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A decisão sobre o fim do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia não conseguiu aprovação do regime de urgência em Plenário nesta terça-feira. O Plenário rejeitou, por 233 votos a 145 e 6 abstenções, a urgência para o Projeto de Lei 2154/11, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que põe fim à exigência do exame.

O tema divide deputados entre os que querem a prerrogativa da ordem de testar a qualidade dos bacharéis formados nas faculdades e os que defendem o direito dos bacharéis de exercerem sua profissão.

O líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), explicou que a derrota do pedido de urgência ocorreu porque a maioria dos partidos liberou suas bancadas na votação. “Isso demonstra que não há urgência nem opinião formada sobre a proposta entre os deputados”, disse.

Eduardo Cunha, no entanto, afirmou que apenas os advogados têm um impedimento para exercer sua profissão, e que a OAB não tem o direito de fazer essa triagem entre os profissionais. Ele citou duas propostas que criam exames semelhantes para veterinários e contabilistas, ambas vetadas pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Para o autor da proposta, há uma ameaça até mesmo contra os programas de financiamento do governo para universitários pagarem suas faculdades. Um aluno de direito que não passe no exame da OAB pode não conseguir pagar sua dívida, afirmou. “Não podemos penalizar aqueles que investiram suas vidas numa profissão e são impedidos de exercê-la”, criticou.

Profissões jurídicas

Já o líder do PSDB, deputado Bruno Araújo (PE), discordou dessa posição. Para ele, o que ocorre no caso do curso de direito é que se formam bacharéis, que podem exercer uma série de profissões jurídicas, como juiz, promotor, delegado e auditores. Para ser advogado, defendeu, é preciso fazer o exame de ordem. “O que a OAB está preservando é a qualificação da profissão, e estamos defendendo essa instituição que é um dos pilares da democracia brasileira”, ressaltou.

Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), conselhos e ordens devem fiscalizar o exercício de uma profissão, e não os cursos de uma faculdade. “Essa função é do Ministério da Educação, e se engana quem acha que ser contra o exame é ser contra a OAB. Queremos separar isso de uma vez por todas”, disse.

Conselhos profissionais

Perpétua Almeida (PCdoB-AC) lembrou que a rejeição dessa proposta poderia levar à criação de exames em outros conselhos profissionais, o que, em sua opinião, seria um retrocesso. No entanto, para Fábio Trad (PMDB-MS), “a OAB não peca por examinar seus integrantes, são os outros conselhos que deveriam criar exames e cuidar da qualidade de seus profissionais”.

Tramitação

O projeto tramita apensado ao PL 5054/05 e outras 20 proposições, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Jornal Midiamax