Pesquisadores criticam ‘imposição’ de lei que proíbe pesca amadora em MT

Após as alterações na Lei de Pesca (9096/2009) que vigora em águas mato-grossenses há pouco mais de um mês, restringindo a retirada de pescado dos rios daquele estado por um período de três anos pelos pescadores amadores e limitando o volume de retirada pelos profissionais, pesquisadores da “Rede de Pesquisa em Sustentabilidade da Pesca no Pantanal” do Centro de Pesquisa do Pantanal – CPP (Cuiabá, MT) elaboraram o documento intitulado “Implicações da Lei Estadual MT nº 9794 de 30/07/2012 sobre a Pesca e Conservação dos Recursos Pesqueiros”.

Com as alterações, a lei determina que a categoria profissional não pode ultrapassar a cota de 100 quilos de pescado por semana. Antes, a cota era de 150 quilos. Além disso, o profissional só poderá transportar todo o pescado armazenado somente se tiver acompanhado da Declaração de Pesca Individual (DPI).

O texto, que passou a vigorar no dia 31 de julho, ainda proíbe a captura de duas espécies de peixe em Mato Grosso: o Dourado e o Piraíba. Mudaram também as medidas mínimas do tamanho permitido para captura do pintado, cachara e pacu, tendo ainda essas espécies medida máxima de 102, 95 e 55 centímetros, respectivamente.

“As atualizações das normas de pesca devem ser pautadas nas demandas da sociedade e na produção de conhecimentos científicos, considerando a influência de fatores naturais e das atividades humanas que agem sobre a pesca com vistas à conservação e uso sustentável dos recursos pesqueiros. O que nos preocupa é a maneira pela qual esse processo foi conduzido, pela falta de participação da sociedade e de explicitação das bases técnicas para subsidiar as alterações apresentadas, considerando suas implicações para a gestão e conservação dos recursos” explica a professora da UFMT, Lúcia Mateus.

O pesquisador da Embrapa Pantanal, Agostinho Catella, alerta, neste documento, que a pesca em suas diferentes modalidades, realiza o monitoramento dos recursos pesqueiros, bem como do próprio ambiente. Esse monitoramento ocorre, tanto de forma direta pela percepção dos pescadores sobre a disponibilidade de peixes e as alterações do ambiente, quanto por meio de estudos conduzidos com base nas estatísticas pesqueiras. Desse modo, a pesca realiza o importante serviço de “conservação pelo uso” dos recursos pesqueiros e o monitoramento da qualidade ambiental para a sociedade.

“Muitas medidas adotadas pelos governos estaduais nos últimos anos são baseadas na pré-concepção de que a pesca é, se não o único, o principal fator de depleção dos estoques. Dessa forma, não é dada a devida atenção aos sérios fatores de degradação ambiental que afetam os recursos hídricos com crescente intensidade, tais como: efeitos de assoreamento, aumento de material em suspensão, pesticidas e agrotóxicos, que afetam negativamente a sobrevivência de ovos e larvas de peixes; o aumento da carga de nutrientes com perda de biodiversidade; e a fragmentação dos rios por barragens, que impedem as migrações e eliminam os peixes de piracema, sendo a principal causa de redução da produção pesqueira, com efeitos em todo o ecossistema”, completa Agostinho.

Os pesquisadores recomendam a implantação efetiva do Conselho Estadual de Pesca de Mato Grosso a fim de alinhar a gestão da pesca com as tendências atuais do manejo de recursos naturais em nível mundial. Este Conselho será o fórum onde os atores sociais da pesca poderão debater suas questões, definir os rumos da atividade e buscar em conjunto as soluções para o setor. O documento na íntegra pode ser acessado no seguinte endereço eletrônico http://www.cpap.embrapa.br/pesca/online/PESCA2012_CPP1.pdf