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Pedidos de liminar diminuirão poder da Lei de Acesso à Informação, diz OAB-RJ

O presidente da Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro (OAB-RJ) criticou a liminar concedida pelo desembargador Sérgio Schwaitzer da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) que impede que o Tribunal de Justiça divulgue o nome dos magistrados e seus salários. De acordo com Wadih Damous, presidente da OAB-RJ, “se decisões como essa […]

Arquivo Publicado em 21/07/2012, às 15h26

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O presidente da Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro (OAB-RJ) criticou a liminar concedida pelo desembargador Sérgio Schwaitzer da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) que impede que o Tribunal de Justiça divulgue o nome dos magistrados e seus salários. De acordo com Wadih Damous, presidente da OAB-RJ, “se decisões como essa prevalecerem, as restrições podem tornar a Lei de Acesso à Informação uma letra morta”, afirmou em nota divulgada pela ordem.


Damous ainda afirmou que os servidores não tem o que temer por tonrar públicos seus vencimentos. “Não há nada que justifique essa conduta, a não ser que percebam a sua remuneração de forma irregular, ou seja, acima do teto constituciona”, disse.


O prazo dado pelo Conselho Nacional de Justiça para que todos os tribunais do País divulguem os salários de seus funcionários de forma individual na internet. A resolução do CNJ foi elaborada para atender à regulamentação da Lei de Acesso à Informação, sancionada recentemente pela presidenta Dilma Rousseff.

Jornal Midiamax