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PEC que reorganiza a Advocacia-Geral da União é aprovada pela CCJ da Câmara

A admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reorganiza a Advocacia-Geral da União (AGU) e amplia os poderes do órgão foi aprovada hoje (27) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ). De autoria do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), a PEC deverá ter o seu mérito apreciado por comissão especial da […]

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A admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reorganiza a Advocacia-Geral da União (AGU) e amplia os poderes do órgão foi aprovada hoje (27) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ).

De autoria do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), a PEC deverá ter o seu mérito apreciado por comissão especial da Câmara antes de ser levada à votação, em dois turnos, no plenário da Casa.

A PEC prevê autonomia institucional para a AGU e seus membros terão independência funcional e garantias de vitaliciedade e de irredutibilidade de subsídio, entre outras vantagens.

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