O Novo Código Florestal foi discutido por pesquisadores, advogados, acadêmicos e pessoas ligadas ao setor ambiental no auditório da OAB/MS, na última sexta-feira (07). O deputado estadual e presidente da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa, Marcio Monteiro (PSDB), ministrou palestra sobre o papel do legislador estadual no Novo Código Florestal.
Monteiro lamentou as mudanças recentes que, segundo ele, tiraram a autonomia dos Estados na regulamentação das normas ambientais e restringiu a área de atuação dos legisladores estaduais. “Quem deve legislar sobre a plantação de uva no Rio Grande do Sul é a assembleia do Rio Grande do Sul; quem deve legislar sobre a produção leiteira no sul de Minas Gerais é a Assembleia de Minas Gerais; e quem deve legislar sobre a produção na bacia do pantanal sul-mato-grossense é a assembleia de Mato Grosso do sul”, esclareceu.
O parlamentar que também participou como secretário-adjunto do Meio Ambiente no governo do Estado, atuou no momento em que o Estado vivia o incremento da industrialização, a atividade sucroalcoleira e a atividade de produção e industrialização da celulose. Monteiro afirma que a Assembleia Legislativa e a Comissão estão preparados para atuar em defesa do meio ambiente. Mesmo com a restrição do campo de atuação dos trabalhos, o legislador estadual está pronto para fiscalizar e fazer valer o que preconiza o Novo Código Florestal.
Monteiro explicou questões ligadas aos seguintes temas: “As Regulamentações do Código Florestal pelo Legislador Estadual”. Ele enumerou as atribuições do Poder Legislativo Estadual como a política estadual de meio ambiente, legislação ambiental e de defesa ecológica e também falou sobre recursos naturais renováveis, flora, fauna e solo e ainda, a criação, ampliação ou manutenção de reservas biológicas ou recursos naturais.
O parlamentar acredita que o amadurecimento da nova lei, deve levar alguns anos e que a exata divisão das competências legislativas estará mais visível e que muitos pontos serão questionadas ainda na Justiça. “Além de ter o entendimento de que a União extrapolou sua competência legislativa, entendo que o legislador estadual terá importante papel para tornar efetiva este novo marco regulatório florestal”, concluiu Monteiro.
Segundo a presidente da Comissão do Meio Ambiente da OAB/MS, Helena Carla Kaplan com a aprovação do Novo Código Florestal, o primeiro momento é de esclarecimento com apresentação num contexto global para chegar ao foco principal. Ela completa dizendo que é necessário sensibilizar as pessoas para a importância do tema e das metas estabelecidas pelo legislativo estadual e municipal.
“O assunto pode ser mais abrangente na legislação e muito mais restritivo, ou seja, a regulamentação tem um papel fundamental. A participação dos técnicos e da sociedade, que são essenciais nesses processos de tomada de decisão e do funcionamento das diretrizes gerais do Novo Código Florestal”, finalizou Helena.
