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Nova lei dos motoristas é debatida em seminário na Câmara nesta quarta-feira

Com o objetivo de debater a nova lei que regulamenta a profissão de motorista, a Câmara dos Deputados realiza hoje, 13 de junho, o XII Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas. O evento será das 9 às 17 horas, no auditório Nereu Ramos. O seminário terá a participação dos procuradores do Trabalho Paulo Douglas […]

Arquivo Publicado em 13/06/2012, às 16h32

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Com o objetivo de debater a nova lei que regulamenta a profissão de motorista, a Câmara dos Deputados realiza hoje, 13 de junho, o XII Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas. O evento será das 9 às 17 horas, no auditório Nereu Ramos.


O seminário terá a participação dos procuradores do Trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes, que ministrará palestra sobre a nova lei do estatuto dos motoristas, e Adélio Justino Lucas, que atuou pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) pela aprovação da nova lei. No evento, haverá debate sobre a jornada de trabalho do motorista e as inovações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no Código de Trânsito Brasileiro.


Inovação


A lei nº 12.619/2012, que regulamentou a profissão de motorista no Brasil e a jornada de trabalho, foi sancionada no dia 30 de abril deste ano, após quase seis anos de debates. O objetivo da lei é assegurar o descanso entre jornadas para evitar rotinas de trabalho exaustivas, diminuindo a possibilidade de acidentes na estrada.


A lei proíbe os motoristas de realizarem jornadas com mais de quatro horas ininterruptas. O tempo de repouso diário foi fixado em 11 horas a cada 24 horas trabalhadas e descanso semanal de 35 horas. As novas regras de jornada de trabalho dos motoristas empregados passam a valer também para os motoristas autônomos.


Conforme acrescenta o procurador do Trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes, o projeto de lei resultou da aproximação dos representantes de trabalhadores e empregadores, motivada pela atuação judicial e extrajudicial do MPT, que mediou as negociações entre os grupos econômicos e os profissionais do transporte.


A limitação da jornada dos caminhoneiros pretende reduzir o número de acidentes nas rodovias e garantir dignidade e qualidade de vida aos motoristas profissionais que enfrentam jornadas extenuantes nas rodovias brasileiras. O entendimento do MPT é o de que a falta de controle da jornada de trabalho dos motoristas estimula a superexploração dos trabalhadores, que pode acarretar consequências como morte e vícios em drogas.


Fiscalização


Para estudar os meios de fiscalizar e garantir o cumprimento da nova lei foi criada uma Comissão de Gestão Estratégica. O Ministério Público do Trabalho já está se reunindo formalmente com a direção da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para discutir estratégias.

Jornal Midiamax