Os motoristas que não cumprirem a Lei serão autuados com multa de R$ 123 e cinco pontos na carteira. Em caso de reincidência, ele corre o risco de ter a carteira suspensa.

No Dia Nacional dos Motoristas, comemorado nesta quarta-feira (25), dia de São Cristovão – padroeiro dos motoristas, a PRF (Polícia Rodoviária Federal) está realizando ação informativa sobre a nova Lei Federal 12.619. A partir do próximo dia 31 já estará valendo a Lei que obriga os motoristas a descansar pelo menos meia hora depois de dirigir quatro horas na estrada.

A PRF está realizando a ação na BR-163, km 455, Posto 21, desde as 6h30, orientando os motoristas profissionais e caminhoneiros que passam pelo local. De acordo com o inspetor Tércio Baggio, os motoristas que não cumprirem a Lei serão autuados com multa de R$ 123 e cinco pontos na carteira. Em caso de reincidência, ele corre o risco de ter a carteira suspensa.

“Para um caminhoneiro perder a carteira é algo muito grave, porque ele depende dela para trabalhar. Mas se for constatado o excesso de horas, o motorista ainda vai ficar retido e só sege viagem após a contabilização das horas de descanso. Todo acidente que envolve caminhão com carga é grave, porque ele pesa de 70 a 100 toneladas, então o motorista precisa estar em boas condições mentais e de saúde para trafegar nas rodovias”, afirmou.

Baggio disse ainda que a vai funcionar por meio de tacógrafo ou papeleta – onde são anotados controles de entrada e saída de viagens. A ação da Policia segue até a 0h. Para o caminhoneiro Antônio Souza Barbosa, 59 anos, que completa 40 anos de profissão, a legislação dos caminhoneiros estava precisando dessa mudança.

“A gente estava precisando dessa mudança na legislação porque estavamos trabalhando muitas horas sem descanso. Agora falta é um local adequado para as paradas, já que não podemos ficar nos acostamentos e em grande parte dos postos de combustíveis tem banheiros sujos e falta de estrutura”, disse.

Greve não, mas orientação

Presidente do Sindicato de Transporte de Cargas, Raimundo Nonato Ribeiro afirma que um burburinho de greve começou por parte dos profissionais e de transportadoras, que pretendiam abolir a lei a favor do motorista. “Estamos contentes com a diminuição da jornada de trabalho e o reconhecimento do Estatuto do Motorista”, diz o presidente.

Questionado a respeito da pressão na qual o motorista é obrigado ou até mesmo recebe uma recompensa para entregar a carga no prazo, o presidente afirma que o fato existe mas que agora será fiscalizado. “Agora eles sabem que a Lei existe e com certeza as transportadoras terão de aumentar o prazo. De 24h para 30h, período maior referente ao seu descanso”, explica Nonato.

A fiscalização das empresas irá ocorrer por parte do Ministério Público do Trabalho. “Simultaneamente com o trabalho da PRF nas rodovias, um fiscal do MPT irá visitar empresas e verificar a documentação de horários e trabalhista.”, afirma o procurador do Ministério Público do Trabalho, Cícero Rufino.

Caso constatado a irregularidade por parte dos motoristas e da transportadora, será aberto um inquérito civil. Ou a empresa assina um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) ou responderá por uma ação civil pública, onde até um dano moral coletivo poderá ser incluso no seu processo”, argumenta Rufino.