MPE adota procedimento para Governo do Estado explicar cobrança para tirar identidade

Mesmo após dois meses e meio da validade da Lei, os sul-mato-grossenses ainda têm que pagar para retirar o documento no posto de identificação

A lei que garante a emissão gratuita do RG em todo território nacional ainda não está sendo cumprida em Mato Grosso do Sul. Sancionada pela Presidente da República, Dilma Roussef, no dia 19 de julho de 2012, a Lei nº 12.687, de 18 de julho de 2012, sua aplicação aguarda mais uma vez a manifestação e explicação da PGE (Procuradoria Geral do Estado) sobre o fato. Enquanto isso o governador André Puccinelli (PMDB) segue afirmando que a medida é inconstitucional.

Entretanto, o MPE já havia questionado o Governo no final de julho, pela promotora da 57ª Promotoria, Daniela Guioti, ocasião em que informou que só ia só pronunciar após receber a resposta no prazo de 20 dias. Agora, a informação é de que o pedido feito por Guiotti foi de ofício e não havia sido aberto procedimento oficial por parte do Ministério Público.

O MPE explicou que ao receber a resposta da PGE a promotora encaminhou o documento ao Procurador Geral, Humberto Brites, e este por sua vez determinou sua redistribuição do feito, que ficou com a 31ª promotoria.

Sul-mato-grossenses terão que aguardar

Com isso, os sul-mato-grossenses terão que aguardar a burocracia para ter o direito a gratuidade do RG garantido, uma vez que conforme explicou a secretaria da Casa Civil da Presidência da República, a Secretaria de Direitos Humanos (responsável pela solicitação da Lei), Advocacia Geral da União, que nos Estados a aplicação das Leis devem ser fiscalizadas pela Defensoria Pública e MPE.

A Defensoria Pública realizou um acordo no dia 31 de julho com a Sejusp (Secretaria Estadual de Segurança Pública e Justiça), responsável pela emissão do documento, garantindo a gratuidade apenas para a população atendida pelo órgão – que é quem ganha até 5 salários mínimos. Já o MPE, passados cerca de dois meses e meio da validade da Lei, ainda não conseguiu informar aos cidadãos qual a saída legal para o caso.

Assim os sul-mato-grossenses continuam a pagar R$ 25,57 pela emissão da 1ª via do documento de identificação. Em Estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul a Lei está em vigor desde sua publicação.

Governador alega que Lei sancionada por Dilma é inconstitucional

Enquanto isso Puccinelli segue alegando que a medida é inconstitucional. O chefe do executivo deu declarações à imprensa informando que vai ingressar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) questionando a lei no STF (Supremo Tribunal Federal). A justificativa do governador é de que o Estado não tem condições financeiras para aplicação imediata do serviço. A reportagem tentou obter junto a Sejusp quanto custam as emissões, mas não obteve resposta.

Além disso, de forma equivocada, Puccinelli declarou que vai encaminhar projeto de Lei à Assembleia Legislativa para a adoção da gratuidade em 2013. Conforme entendimento jurídico, se fosse para os Estados regularem o serviço, não haveria necessidade de a determinação ser expedida pela União.