Exatos 483 veículos com denúncias de roubo no Brasil estão sob custódia das autoridades bolivianas, segundo o Ministério das Relações Exteriores. O número foi apresentado à OAB/MS, após solicitação de providências e informações sobre a política de segurança na fronteira, tema central no debate “Não Podemos Esquecer”, realizado dia 13 de setembro pela Seccional.
De acordo com ofício enviado à OAB/MS, assinado por João Luiz Pereira Pinto, diretor do Departamento da América do Sul I do Ministério, o Governo brasileiro já solicitou a devolução dos veículos à Bolívia, porém ainda aguarda “deliberações internas” do País vizinho para que sejam definidos os procedimentos a serem adotados para a restituição dos veículos ao Brasil.
A Seccional solicitou, também via ofício, explicações sobre as medidas brasileiras a respeito do reforço da fiscalização a carros roubados no Brasil e encaminhados à Bolívia, onde são nacionalizados.
Em resposta, o Ministério afirmou que o processo de legalização de veículos tem amparo na Lei nº 133 (boliviana), de 8 de junho de 2011, que teria por objetivo regularizar veículos que tenham entrado no território boliviano sem atender às exigências legais (como pagamento de impostos), porém vedava a regularização de veículos com denúncia de roubo ou furto.
A referida lei contava com previsão expressa para ocorrer uma única vez, em período encerrado em novembro de 2011.
O Ministério das Relações Exteriores efetuou sucessivos trabalhos com o Governo do País vizinho para tratar da legislação. A preocupação das autoridades brasileiras é que a lei boliviana ensejasse, como efeito indesejado, a legalização de veículos roubados em países vizinhos.
Como debatido no evento “Não Podemos Esquecer”, a legislação boliviana é apontada por autoridades regionais – políticas, civis e jurídicas – como uma das principais causas do aumento da violência em Mato Grosso do Sul, fato que fez a OAB/MS entrar em contato com o Ministério, e continuar acompanhando os avanços nas negociações Brasil-Bolívia.
